'Há um excesso de prisões, às vezes desnecessárias'

JULIA DUAILIBI - O Estado de S.Paulo 

28 Dezembro 2014 | 02h 02 

Novo chefe da Segurança diz que 'prende-se mal no Brasil', defende parcerias com a guarda municipal e é favorável à 'Rota na rua'

'Há um excesso de prisões, às vezes desnecessárias', diz Alexandre de Moraes, novo Secretário Estadual da Segurança Pública de Sâo Paulo.

O novo secretário estadual de Segurança, o advogado constitucionalista Alexandre de Moraes, de 46 anos, diz que "prende-se mal" no Brasil e há um "excesso de prisões, às vezes desnecessárias". "Você não pode aplicar uma outra pena, uma prestação de serviços, uma restrição séria com tornozeleira? Precisa encarcerar o estelionatário reincidente que não praticou nenhum crime violento contra a pessoa? A legislação acaba forçando prisões em excesso", afirmou, em entrevista ao Estado.

Moraes, que atuou como promotor de Justiça entre 1991 e 2002, defende uma mudança no policiamento preventivo, a criação de varas de combate ao crime organizado e parcerias com guardas municipais para lidar com o déficit de efetivo das polícias. Diz ser a favor da "Rota na rua" e contra a descriminalização das drogas.

Ele assume o lugar de Fernando Grella Vieira em 1.º de janeiro, quando toma posse a nova equipe do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Os casos de roubo crescem no Estado há 18 meses. Como pretende reverter essa situação?

Estou analisando os dados, conversando com as Polícias Civil e Militar. Mas algumas coisas empiricamente são fáceis de notar. Primeiramente, é necessária uma mudança na forma de policiamento preventivo, porque não há dúvidas de que o crescimento da classe média aumenta o consumo e, aumentando o consumo, acaba havendo uma tendência de avanço nos crimes contra o patrimônio. Basta ver que bairros mais periféricos têm um número elevadíssimo de roubos de celulares. Isso não é algo para ser visto como normal, mas explica alguma coisa.

Há um déficit de cerca de 5 mil homens na PM hoje. O senhor pretende tirar o policiamento do centro para levar à periferia?

Hoje o policiamento não se faz só no centro expandido. Se faz também na periferia. O cobertor é curto? É, em todas as áreas, no País todo. Mas nós vamos trabalhar com o cobertor que temos. A Polícia Militar tem 93 mil homens. Vamos otimizar os recursos, analisar a questão de escala de alguns batalhões e fazer uma atuação coordenada da PM com a Guarda Civil Metropolitana. Já conversei com o secretário (municipal de Segurança Urbana) Roberto Porto. São Paulo tem de 6 mil a 7 mil homens da GCM. Havendo um trabalho coordenado, incrementamos mais 6 mil homens na segurança.

Por que nos últimos anos São Paulo protagonizou embates com o governo federal na área de segurança pública?

Não posso me referir ao passado. Em janeiro, estarei com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Vamos buscar o apoio da Polícia Rodoviária e da Polícia Federal.

Por que Grella não conseguiu melhorar as estatísticas?

Doutor Grella fez um ótimo trabalho. Ele fez uma mudança de mentalidade e alterou vários índices, como de homicídios. Grella mostrou que é possível firmeza na segurança pública e absoluto respeito aos direitos humanos.

O ex-secretário Ferreira Pinto diz que o Estado romantiza o poder das facções criminosas para encobertar ineficiência em outras áreas, como no combate aos crimes contra o patrimônio.

Eu não comento frases de outros secretários. Para o combate ao crime organizado, temos de atuar com inteligência. Não se combate o crime organizado com força bruta. Isso se faz com mais informação.

O senhor é a favor das escutas nos presídios?

A ideia que o governador defende é bloquear os celulares nos presídios. Com isso, não há necessidade de escuta.

Em entrevista ao Estado, o comandante-geral da PM, Benedito Roberto Meira, disse que o Estado não controla os presos e que serão instalados apenas 20 bloqueadores em um universo de 164 presídios. 

Isso, talvez, até o fim do comando do coronel, que já está se encerrando (ele se aposenta em fevereiro). Os bloqueadores são mais um passo no combate à criminalidade organizada, assim como o maior controle interno dos agentes penitenciários, as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça e os mecanismos modernos de rastreamento de dinheiro.

O senhor destaca a importância da inteligência, mas em São Paulo nem 2% dos crimes são solucionados.

Isso é outro problema crônico que existe não só em São Paulo, mas no Brasil. A nossa ideia nisso, e espero contar com o apoio do Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral, é atuar nos dois grandes polos. Temos de conseguir implementar um contato direto Polícia-Judiciário para resolver os crimes sem violência. Aí investir no segundo polo, a criminalidade organizada, criando varas de crime organizado para darmos uma resposta mais rápida.

Os EUA enfrentam manifestações por causa da morte de negros pela polícia. Em São Paulo, estudos mostram que os negros são a maioria das vítimas da polícia. A polícia é racista?

O racismo é uma chaga que também deve ser banida da sociedade. Em virtude da nossa miscigenação maior, é um racismo disfarçado, o mais difícil de combater. Isso vai ser uma prioridade.

O senhor é a favor da descriminalização das drogas?

Nossa legislação, após alterações, é bem avançada. Ao usuário de drogas a resposta legal não é mais o encarceramento, não é mais a prisão, é o tratamento. A resposta ao traficante é que deve ser dura.

A Rota deve ir para a rua?

(Risos) Acho que a polícia inteira, não só a Rota. Vamos otimizar a presença na rua para garantir uma sensação de segurança maior.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil presos. A violência no País, porém, continua alta.

Se formos pegar as estatísticas, no Brasil o encarceramento é muito grande por crimes não violentos: furto, tráfico de entorpecentes. Deve haver uma alteração na Lei de Execuções Penais, que é de 1984.

Prende-se demais?

Prende-se mal. A legislação acaba direcionando para um excesso de prisões, às vezes desnecessárias. Você precisa encarcerar um reincidente em estelionato? Precisa punir o reincidente em estelionato. Você não pode aplicar uma outra pena, uma prestação de serviços, uma restrição séria com tornozeleira? Precisa encarcerar o estelionatário reincidente que não praticou nenhum crime violento contra a pessoa? A legislação acaba forçando prisões em excesso.

São Paulo tem uma das polícias que mais matam no País. Como reverter isso?

Isso se resolve com operações prévias de inteligência para se evitar a necessidade do embate.

Fonte: Estadão 

ESTATÍSTICA DA COMARCA DE POCINHOS-PB - 2014

ESTATÍSTICA DA COMARCA DE POCINHOS-PB - 2014

Na qualidade de Juiz Substituto da Comarca de Pocinhos-PB, apresento para conhecimento público os números da Comarca durante o ano de 2014.

Parabenizo os servidores do cartório(Neli, Fabiola, Alice), da distribuição(Cristina), gerência(Diana) do gabinete(assessora - Suzana e estagiárias - Carol e Alana), os Oficiais de Justiça(Beto e Ângela) e pessoal de apoio(Maria José e DasNeves), seguranças(Viviane, Amaral, Ronaldo)  pelo empenho e dedicação a causa da Justiça, que, mesmo sem o devido reconhecimento institucional, se empenharam e foram determinantes para a boa prestação jurisdicional.

Recebemos a Comarca com 3.755 e estabelecemos como meta baixar esse número para 3.000 processos ativos.

Na data de hoje, ao concluir os trabalhos forenses de 2014, o número de processos ativos é de 3.045. 

Conseguimos, portanto, baixar um número de 710 processos. 

Em 08 meses do ano, conseguimos baixar(arquivar) mais processos do que os que foram distribuídos.

Consideramos atingida a meta traçada.

Para 2015, pretendemos estabelecer como META a redução do acervo em 1.500 processo(metade) e otimizar a sistemática de trabalho no Cartório.

Muito obrigado a todos!

Senado mantém possibilidade de bloqueio e a penhora de dinheiro no novo CPC

O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (17), os 16 destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) que ficaram de fora da votação de ontem (16). O presidente da AMB, João Ricardo Costa, acompanhou a sessão e comemorou a manutenção da possibilidade de bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira e outros ativos. Esse item é uma das 12 sugestões da associação que foram acatadas no relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

“Esse instrumento processual é importante para que o juiz garanta direitos, antes que o devedor desapareça com seu patrimônio e com todos os ativos financeiros que possui. Essa aprovação é fruto do trabalho eficaz da nossa comissão do CPC formada pelos magistrados Marcos Alaor, Thiago Brandão, Paulo Moritz e Ricardo Schimdt”, explicou o presidente da AMB.

Antes do início da votação, a AMB entregou aos senadores um documento em que enfatizava a preocupação com o fim da antecipação de tutela pelo sistema de ferramenta do BACENJUD. “Conseguimos evitar que esse destaque fosse aprovado. Manter a possibilidade de bloqueio de ativos é importante para o juiz dar efetividade às decisões judiciais”, disse João Ricardo.

Desde fevereiro deste ano, a comissão de magistrados da AMB contribuiu para a discussão do novo CPC. Para o juiz Thiago Brandão, do Tribunal de Justiça do Piauí, “o novo CPC pode ajudar de forma significativa, dar rapidez no andamento dos processos, desde que seja acompanhado de importantes investimentos e melhorias na gestão do Poder Judiciário”.

O Código agilizará o andamento de processos judiciais que envolvem pessoas, bens e herança, entre outros. O atual CPC está em vigor desde 1973. A proposta do novo texto estava sendo debatida na Câmara e no Senado há mais de cinco anos. Agora, o projeto que conta com mais de mil artigos, será encaminhado à sanção presidencial e terá vigência após um ano da publicação oficial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do CPC, também acompanhou a sessão que contou com a presença de presidentes de associações estaduais de magistrados.

Renata Brandão

(61) 2103-9005

Renata@amb.com.br

Foto: AMB

STJ | Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente perda da cobertura do seguro

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro.

Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado.

O Tribunal paulista entendeu que a embriaguez do condutor do veículo foi determinante para a ocorrência do acidente e que, ao permitir que terceiro dirigisse o carro, a segurada contribuiu para o agravamento do risco e a consequente ocorrência do sinistro que resultou na perda total do veículo.

O contrato firmado entre as partes estipula que se o veículo estiver sendo conduzido por pessoa alcoolizada ou drogada, a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação. Também exclui a responsabilidade assumida caso o condutor se negue a realizar teste de embriaguez requerido por autoridade competente.

A segurada recorreu ao STJ, sustentando que entendimento já pacificado pela Corte exige que o agravamento intencional do risco por parte do segurado, mediante dolo ou má-fé, seja comprovado pela seguradora. Segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, o TJ/SP considerou que o mero empréstimo do veículo demonstra a participação da segurada de forma decisiva para o agravamento do risco do sinistro, ainda que não tivesse ela conhecimento de que o terceiro viria a conduzi-lo sob o efeito de bebida alcoólica.

Para a ministra, tal posicionamento contraria a orientação de ambas as turmas que compõem a 2ª seção do STJ que, na generalidade dos casos de exclusão de cobertura securitária com base no artigo 1.454 do CC/16 e artigo 768 do CC/02, exigem a comprovação de que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato.

Citando vários precedentes, Isabel Gallotti reiterou que o contrato de seguro normalmente destina-se a cobrir danos decorrentes da própria conduta do segurado, de modo que a inequívoca demonstração de que procedeu de modo intencionalmente arriscado é fundamento apto para a exclusão do direito à cobertura securitária.

"Em síntese, o mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Apenas a existência de prova – a cargo da seguradora – de que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro implicaria a perda de cobertura."

Acompanhando o voto da relatora, o colegiado, por unanimidade, concluiu que a seguradora deve arcar com o pagamento do valor correspondente à diferença entre a indenização da cobertura securitária pela perda total do veículo previsto na apólice, no caso R$ 5.800, e do valor angariado pela segurada com a venda da sucata (R$ 1.000).

• Processo relacionado: REsp 1.071.144

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Congressistas eleitos têm 55 concessões de rádio ou TV

Herdeiros de família com tradição na política, líderes evangélicos e empresários estão entre os 33 deputados federais e senadores eleitos que declararam ser proprietários de emissoras de rádio ou TV.

Levantamento feito pela Folha aponta que ao menos 55 concessões pelo país pertencem a políticos que vão tomar posse em 2015. Juntas, as rádios e televisões somam patrimônio de R$ 8,3 milhões.

Entre elas, estão afiliadas das principais redes de TV do país. O deputado Sarney Filho (PV), por exemplo, declarou ter R$ 2,7 milhões em participação na TV Mirante, retransmissora da Globo no Maranhão. O ex-presidente Fernando Collor (PTB), reeleito ao Senado, é sócio da afiliada da Globo em Alagoas.

São sócios de afiliadas da Bandeirantes o senador eleito Tasso Jereissati (PSDB-CE) e a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), ex-mulher do senador Jader Barbalho.

Na lista dos donos de rádios eleitos também estão Celso Russomanno (PRB-SP) e o ex-ministro das Cidades Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O senador Aécio Neves (PSDB) declarou na eleição ser sócio em uma emissora de rádio que retransmite a Jovem Pan em Belo Horizonte.

Dois governadores eleitos também são sócios: Robinson Faria (PSD), que possui rádio no interior do Rio Grande do Norte, e o alagoano Renan Filho (PMDB), que declarou participação em outras duas.

O número de congressistas proprietários deve ser ainda maior, já que é comum o registro permanecer no nome de familiares ou laranjas.

Em 2011, cadastro do Ministério das Comunicações mostrou 56 congressistas como sócios ou com parentes no controle de emissoras.

A legislação diz que eleitos podem ser sócios de emissoras desde que não ocupem cargo na direção delas. Projetos em tramitação buscam proibir qualquer vinculação.

Para o professor de comunicação da Unesp Carlo Napolitano, o fato de a lei não permitir que políticos ocupem cargos na direção não impede, na prática, que eles tirem proveito eleitoral disso. "Ele pode usar do meio de comunicação para se favorecer com um serviço público", diz.

Há ainda casos como o do atual deputado tucano Bonifácio Andrada (PP), que integra a Comissão de Comunicações da Câmara, que analisa pedidos de concessão.

O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) diz que impedir sócios de emissoras de se candidatar seria "discriminação". "Se até analfabeto pode ser candidato, eu não posso por ter uma emissora?", questiona. Reeleito, ele é sócio de uma rádio no Rio, mas diz que a empresa é de familiares.

O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), sócio em duas rádios, diz que a internet mudou o cenário que esses meios costumavam ter. "Hoje os meios de comunicação são democráticos", diz.

	Editoria de Arte/Folhapress

Fonte: Folha de São Paulo

FUNÇÃO DA PGE | Paraíba deve exonerar comissionados com tarefas de consultoria jurídica

12 de dezembro de 2014, 11h00

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nessa quinta-feira (11/12) que o estado da Paraíba exonere pessoas com cargos comissionados que fazem trabalhos de consultoria, assessoria e assistência jurídicas. Ele avaliou que o governo vinha descumprindo decisão do ministro Celso de Mello em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que considerou as funções restritas à Procuradoria-Geral do Estado.

Barroso (foto) afirmou que descumprir determinações judiciais revela “evidente desrespeito” ao Poder Judiciário. “As consequências da deliberada desobediência a uma decisão do Supremo Tribunal Federal têm implicações criminais, de improbidade administrativa e de responsabilidade.”

A questão havia sido apontada pela Associação Nacional de Procuradores do Estado. Já o governo estadual alegou que a medida cautelar assinada por Celso de Mello na ADI 4.843 somente teria eficácia após apreciada pelo Plenário da corte. Alegou ainda que seus atos não causaram prejuízo ao estado ou aos seus procuradores e que a dispensa dos comissionados poderia implicar “estagnação das suas principais ações estruturantes e administrativas”, por não ter recursos para contratar servidores.

Para Barroso, nenhuma das afirmações faz sentido. O relator disse que o estado não demonstrou ter tomado qualquer medida para afastar os vícios de inconstitucionalidade na formação do seu quadro de servidores comissionados. “Ao contrário, vem sistematicamente descumprindo as decisões deste Supremo Tribunal Federal.”

Ele disse ainda que “os atos emanados dos ministros do Supremo, no exercício de suas competências legais e regimentais, são atribuíveis à própria corte”. Mesmo assim, relatou que o Plenário concordou com a liminar do ministro Celso de Mello.

Clique aqui para ler a decisão.

Rcl 17.601

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2014, 11h00