CNJ consolida papel de planejador da Justiça

No seu quarto ano de existência, o Conselho Nacional de Justiça já pode dizer que assumiu, de fato, o seu papel de coordenação e planejamento estratégico do Judiciário. Precisou driblar a resistência à abertura nos tribunais, sair de Brasília e conhecer in loco a forma e a lógica de trabalho da Justiça brasileira. Nas empreitadas, o que descobriu foi assustador.

O trabalho de inspeção do CNJ constatou a inércia das corregedorias dos Tribunais de Justiça. A fiscalização do trabalho de juízes, desembargadores, servidores e oficiais de Justiça é mínima. A gestão é um problema em todas as cortes visitadas. Nos sete tribunais visitados pela equipe da Corregedoria do CNJ, comandada pelo ministro Gilson Dipp, foram encontrados problemas como a carga de processos que já dura por mais de um ano (o controle era apenas da saída dos autos), desembargadores que receberam até R$ 40 mil de diárias em apenas um ano, processos disciplinares contra membros já aposentados do Judiciário parados há muito tempo, autos de sindicâncias furtados. Não bastasse isso, o CNJ encontrou licitação para a contratação de um bufê para eventos pequenos, médios e grandes na corte. A média era de 40 eventos por ano.

Além do trabalho de inspeção nos tribunais, registrado em relatórios publicados no site do CNJ, e dos 16 mutirões carcerários em que 4,4 mil presos foram colocados em liberdade, o conselho leva em frente o Programa Integrar, desdobramento das inspeções, em que uma equipe de especialistas em gestão vai até as varas e tribunais para traçar um diagnóstico. Depois, capacitam servidores e ensinam as melhores formas de distribuição, armazenamento e demais procedimentos necessários para que os processos saiam do lugar. É o chamado choque de gestão.
A evolução
A primeira obrigação nacional que está sendo cumprida pelas cortes estaduais é a chamada Meta 2: os processos devem ser julgados em quatro anos. Até o final de 2009, os tribunais devem julgar todos os processos ajuizados até 2005. Mais de 60% dos Tribunais de Justiça do país já cumpriram ou estão perto de chegar ao resultado esperado, de acordo com secretário-geral do CNJ, Rubens Curado. “A meta ainda não é a ideal, mas é a possível. Pela primeira vez, estamos dizendo o que é razoável. A ideia é desacomodar os tribunais.”

Outra meta que deve ser alcançada até o final deste ano pelos tribunais é a numeração única, como previu a Resolução 67 do Conselho. “Qualquer tipo de imposição vai contra os objetivos do CNJ”, afirma Rubens Curado. No caso do sistema processual eletrônico, ele afirma que o conselho pretende investir no desenvolvimento de um sistema que possa ser usado por todos os tribunais. Depois de desenvolvido, estará disponível para todos os que quiserem utilizá-lo, também como uma forma de “racionalização de custos”.

O próximo objetivo do Conselho Nacional de Justiça é estabelecer um controle dos gastos do Judiciário, com a implantação de um sistema semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal: maior eficiência com menos custos. A ideia foi lançada na terça-feira (21/07) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante a assinatura do termo de posse de oito novos conselheiros na sede do Conselho em Brasília. “Precisamos avançar mais e mais no controle e transparência de gastos”, enfatizou o ministro ao defender a iniciativa.

A atuação do CNJ, que ainda hoje encontra resistência, já foi muito mais mal vista por alguns magistrados, justamente por tentar moralizar o Judicário. Em 2006, sob a presidência do ministro Nelson Jobim, o Conselho decidiu regulamentar o teto salarial da Justiça. Em outubro de 2005, foi a vez de regulamentar a proibição do nepotismo. Na gestão da ministra Ellen Gracie, o Conselho se voltou para a modernização do Judiciário, com investimentos no processo eletrônico e em tecnologia. Foram os primeiros passos para a digitalização dos processos e da criação de sistemas de ações eletrônicas.

Na gestão Gilmar Mendes, chegou a era do planejamento estratégico, com as inspeções, os mutirões e o Programa Integrar. Desde 2008, o presidente do CNJ e do Supremo visitou nada mais do que 98 cidades brasileiras e 33 estrangeiras em oito países, para trocar experiências, conhecer a realidade dos tribunais e dos presos.

Para a estudiosa do Judiciário Maria Tereza Sadek, o CNJ está fazendo uma verdadeira revolução na Justiça brasileira. Segundo a professora, ninguém ainda tinha tido a coragem de fazer os mutirões carcerários, o gerenciamento de processos e a informatização, atuação que “têm chegado a resultados impressionantes”. Maria Tereza entende que essa revolução tem muito a ver com a personalidade do ministro Gilmar Mendes, de ser próativo “e enfrentar as situações, independentemente da resistência que possa encontrar”. “Nessa gestão, o CNJ assumiu por completo as suas atribuições.”

Inspeções
A Corregedoria Nacional de Justiça já inspecionou sete tribunais: Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí e Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Uma equipe especializada em gestão visitou os cartórios, as varas, os tribunais para saber como trabalham e produziu diagnósticos. Depois disso, os Tribunais de Justiça do Piauí e do Maranhão já receberam a visita da equipe do Programa Integrar que, a partir do diagnóstico, faz um trabalho de capacitação dos servidores.

Entre as pérolas encontradas no Tribunal de Justiça do Amazonas, a constatação de que há contra o corregedor-geral de Justiça do estado representações paralisadas há muito tempo, sendo que algumas sob relatoria de desembargadores aposentados. Um dos processos disciplinares, em 2004, foi encaminhado pelo relator (hoje aposentado) ao próprio desembargador acusado e desde então a ação não retornou. Também no Amazonas, a equipe do CNJ descobriu que a investigação de supostas fraudes nas distribuições estão paradas há seis meses.

No Piauí, de acordo com a inspeção, inúmeros processos já julgados por desembargadores aposentados de 2004 a 2008 ainda estão pendentes de publicação de acórdão. A determinação do CNJ foi que todos os acórdãos fossem publicados em 30 dias. Descobriu-se também que milhares de processos estavam sob carga há mais de 100 dias, alguns há mais de três anos. Haverá apuração de desídia por parte de juízes, desembargadores e oficiais de Justiça, por conta de processos conclusos há mais de 100 dias sem justificativa.

No Pará, a alta rotatividade dos juízes foi um dos maiores problemas encontrados. Na 1ª Vara de Icoaraci, por exemplo, passaram 19 juízes desde junho de 2008 até dezembro de 2008. Lá, o CNJ verificou que o pagamento de diárias era feito sem o menor controle. O valor integral era pago, mesmo quando o deslocamento do juiz não exigia pernoite fora da sede. A necessidade da viagem também não era detalhada.

A falta de recursos humanos foi constatada. De acordo com o relatório de inspeção, há varas com apenas um servidor. Na 1ª Vara de Icoaraci, os próprios servidores contrataram uma pessoa para prestar serviços no cartório. Foi no Pará que um bufê foi contratado para eventos pequenos, médios e grandes. “Tais atividades não se coadunam com as finalidades institucionais do tribunal. Portanto, tal despesa não encontra amparo legal para a sua realização”, diz o relatório.

Fonte: Consultor Jurídico