Justiça suspende o ato de posse de dois vereadores

A Justiça Eleitoral de Goiás suspendeu nesta quarta (30) o ato de posse de dois suplentes de vereadores do município goiano de Bela Vista.

Chamam-se Luiz Pontes Neto e André Luiz Guimarães de Oliveira. Haviam sido empossados, sob foguetório, na última sexta (25).

Foram ao noticiário como os primeiros beneficiários da emenda constitucional que aumentou o número de vereadores no país.

Já na terça (29), o promotor Carlos Vinícius Alves Ribeiro, de Goiás, entrou com uma ação civil pública para barrar a posse do par de vereadores.

O juiz Nivaldo Mendes Pereira, da 32ª Zona Eleitoral, deferiu o pedido de liminar solicitado pelo promotor. E a posse foi suspensa.

O magistrado explicou assim a decisão: “Se admitida a aplicação retroativa do aumento do número de cargos de vereador...”

“...Seria obrigatório novo cálculo do quociente eleitoral e nova proclamação de resultados...”

“...Podendo, inclusive, outros, que não os suplentes, serem os eleitos para ocupação das novas cadeiras”.

O entendimento do juiz coincide com a opinião do presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto.

Nas pegadas da decisão do Congresso que tonificou o número de vereadores, Britto dissera que a decisão só vale para as próximas eleições.

Em seu despacho, o juiz eleitoral de Goiás estipula multa diária de R$ 2 mil para o caso de descumprimento da decisão que suspende a posse dos vereadores.

Fonte: Blog do Josias de Souza

MPF entra com ação no Supremo contra a PEC dos Vereadores

Para procurador, artigo que prevê posse imediata é inconstitucional.
Emenda Constitucional criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais.

Diego Abreu Do G1, em Brasília

 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em imagem de arquivo (Foto: José Cruz/Agência Brasil )

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou nesta terça-feira (29) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta o preenchimento imediato das mais de 7 mil vagas criadas pela PEC dos Vereadores. A emenda foi aprovada na última quarta (23) pelo Congresso Nacional e já está em vigor.

Na ação, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) pede que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, que prevê o preenchimento imediato dos cargos. Roberto Gurgel pede uma liminar (decisão provisória) para que a Justiça Eleitoral nos estados fique impedida de dar posse aos suplentes dentro das vagas criadas pela emenda. Para ele, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a patir da próxima eleição municipal, em 2012.

No mérito da ação, Gurgel pede que o artigo 3º da emenda seja declarado inconstitucional. Para o procurador, “a demora” na análise do caso poderá trazer graves reflexos sobre o exercício do Poder Legislativo nos municípios. Gurgel pede pressa, uma vez que alguns vereadores já tomaram posse, como no caso de Bela Vista de Goiás (GO), onde assumiram as funções na última sexta (25) os dois primeiros parlamentares beneficiados pela PEC.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já havia questionado o mesmo artigo da emenda, ao citar uma consulta respondida pelo TSE em 2007, na qual a Corte destacou que a aplicação da emenda está condicionada a sua aprovação antes do processo eleitoral. Pelo entendimento, as novas vagas só poderiam ser ocupadas a partir do pleito de 2012.

De acordo com Gurgel, o texto da PEC, ao citar que a posse dos novos vereadores será imediata, promove uma “imensa interferência em eleições já encerradas, pondo todos os municípios do país a refazer os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, com nova distribuição de cadeiras, a depender dos números obtidos, que podem, inclusive, trazer à concorrência partidos que não obtiveram lugares anteriormente”.

O procurador citou ainda um entendimento do STF, que acabou modificado pela emenda, de que o número de vereadores deve ser proporcional à população dos municípios. Segundo o texto da PEC, o número de vereadores representa apenas um limite máximo, desvinculado, em termos proporcionais, da população dos municípios.

A ação foi distribuída para a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que, segundo a assessoria de imprensa do STF, deverá optar entre analisar o pedido de liminar individualmente ou levar o caso a plenário.

De acordo com a PEC aprovada, o total de vagas nas câmaras de vereadores subirá de cerca de 52 mil para mais de 59 mil. O projeto determina também a redução dos repasses de recursos para os legislativos municipais.

A emenda definiu também a redução de repasses para os legislativos municipais. Atualmente, o repasse de recursos dos municípios para as câmaras varia de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes das cidades. Com a medida, o repasse irá de 3,5% a 7%. O percentual se refere ao teto que pode ser repassado. Em alguns casos, as câmaras têm devolvido recursos ao caixa das prefeituras.

Fonte: G1

Justiça impede posse de suplentes de vereadores em Icó

A juíza Eleitoral Mabel Viana Maciel deferiu, ontem (28), o pedido liminar impetrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará

Icó no mapa

A juíza Eleitoral da Comarca de Icó, Mabel Viana Maciel, deferiu, ontem (28), o pedido liminar impetrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Kamyla Ferraz Brito, determinando ao presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Jerônimo Leite Guimarães Nunes, que se abstenha de dar posse aos suplentes até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifeste oficialmente sobre a matéria, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

Na sentença, a magistrada disse entender que, tendo sido encerrado o processo eleitoral, o que ocorreu com a diplomação dos eleitos, compete ao TSE determinar, ou não, que seja procedido novo cálculo do quociente eleitoral – em relação aos municípios em que tenha havido mudança no número de vereadores. Ademais, os suplentes não receberam diplomas que os habilitem a tomar posse na qualidade de eleitos para os cargos do legislativo municipal.
O despacho leva em conta que, em resposta à Cunsulta nº 1.421-DF, que se referia à aplicabilidade de eventual emenda regulamentando o número de vereadores, o TSE respondeu, embora restringindo o alcance protetivo do artigo 16 da Constituição, que: a data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitorral, ou seja, o prazo fianl de realização das convenções partidárias.
Atualmente, existem dez vereadores no Município de Icó, em conformidade com a determinação do Tribunal Superior Eleitoral, conquanto, consta na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal será composta por 21 integrantes. Com a aprovação da PEC nº 336/09, há a possibilidade do número de parlamentares aumentar para 15, tendo em vista a observância do limite populacional.
Os suplentes de vereadores, Eliseu Amâncio Lima e João Tomaz Paiva Neto, protocolaram, no último dia 18, no Cartório Eleitoral, informações sobre esta situação, deixando clara a intenção de assumirem os cargos. Na manhã do dia 22, três vereadores compareceram à Promotoria de Justiça relatando o receio de que o presidente da Câmara Municipal empossasse de imediato os vereadores suplentes, haja vista notícias de que a advogada da Câmara e o procurador do Município estariam engajados nesta empreitada.
Fonte: jangadeiroonline.com.br

STF e CNJ assinam acordo com a Google para lançar vídeos no YouTube

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes assina, nesta semana, acordo de cooperação com a Google que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do YouTube na internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube. A assinatura do convênio ocorrerá no Salão Branco do STF. na quinta-feira (1/10), às 18 horas.

Para o lançamento da nova mídia, que não gera custos para a Corte, será apresentado um vídeo com o histórico da comunicação institucional do STF.

Com o novo canal de comunicação, as pessoas poderão acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades desenvolvidas na cúpula do Poder Judiciário. Um exemplo de conteúdo que estará disponível são os vídeos de julgamentos que acontecem no Plenário, assim como os programas produzidos especialmente pela equipe da TV Justiça, administrada pelo STF.

Além do ministro Gilmar Mendes, assinam o convênio o diretor-geral para a América Latina da Google, Alexandre Hohagen, e o diretor de Comunicação, Felix Ximenes. Eles vão oferecer ferramentas tecnológicas desenvolvidas pela Google com a finalidade de aprimorar a comunicação do STF e do CNJ com a sociedade.

As ferramentas também vão possibilitar a criação de projetos e integração dos 15 mil juízes que atuam nas diversas regiões do país. Assim, eles poderão trocar experiências mais facilmente e adquirir mais conhecimento na página do CNJ.

A página entrará no ar com edições gravadas de seis programas da TV Justiça e receberá as novas edições, na íntegra, mas divididas em blocos de até 10 minutos, em média, depois que forem exibidas pela TV. Somente um dos programas, o Saber Direito, será postado em blocos de uma hora.

A página já conta com aproximadamente 250 vídeos e será abastecida semanalmente com as novas edições dos seis programas, exibidas em primeira mão na TV Justiça. Neste primeiro momento, estarão disponíveis edições dos seguintes programas: Carreiras, Cortes Supremas, Iluminuras, Refrão, Repórter Justiça e Saber Direito.

As sessões plenárias também poderão ser vistas pelos internautas, assim como o programa Síntese, que traz um resumo das sessões de cada semana. A previsão é de que, em breve, sejam incluídos os vídeos de julgamentos históricos do Tribunal e, no futuro, todos os julgamentos do Plenário da Corte, assim como as audiências públicas realizadas. O objetivo é também poder incluir todos os 19 programas produzidos pela TV Justiça no STF.

O usuário do YouTube poderá realizar a pesquisa por assunto, ou organizar os vídeos por data de inclusão, pelos mais vistos ou pelos mais bem avaliados. A página oferecerá links para as páginas da TV e da Rádio Justiça, além do site do CNJ.

Colocando suas produções de vídeo em um dos sites mais acessados do mundo, o Supremo se aproxima de atingir a meta 17 de seu planejamento estratégico: “Ampliar a visibilidade do STF junto à sociedade até 2013”. Essa é uma das metas previstas pelo objetivo estratégico de 6: "Aperfeiçoar o processo de comunicação com a sociedade".

A cada minuto, usuários do YouTube enviam o equivalente a 24 horas de conteúdo para o site, ou 34.560 horas por dia em vídeos, que são armazenados em centros de dados espalhados pelo mundo. Em janeiro, segundo informações da Google, mais de 100 milhões assistiram a 6,3 milhões de vídeos postados, transformando o YouTube na comunidade de vídeos mais popular da internet.

O STF e o CNJ, com a assinatura desse acordo de cooperação, se somarão às páginas oficiais do Vaticano, Casa Branca e Senado dos Estados Unidos no YouTube.

Fonte: Conjur

O que foi?

O que aconteceu para que o Senado, com 180 anos, respeitado e admirado por seu passado, de repente, perdesse sua credibilidade?

O que foi que aconteceu para que, depois de cento e vinte anos de República, o Brasil ainda seja um país tão dividido no acesso à saúde, à educação, à moradia, tão diferenciado entre pobres e ricos – como se tivéssemos uma aristocracia encastelada e um povo abandonado?

O que aconteceu para que, cento e vinte e um anos depois da Abolição da Escravatura, as boas universidades continuem reservadas para brancos e as prisões para negros?

E por que a Justiça no Brasil se faz de maneira tão desigual quando julga um réu conforme a sua riqueza?

O que foi que aconteceu para que a corrupção seja tão tolerada pelas instituições e pelos eleitores, apesar de tão denunciada e criticada pela mídia?

O que aconteceu para que o sonho da energia renovável do etanol seja colocado de lado pela proposta da energia fóssil do petróleo?

Por que a hipótese do pré-sal domina muito mais o imaginário brasileiro do que a realidade da pré-escola?

O que foi que aconteceu para os partidos ficarem todos iguais? E os intelectuais calados em um silêncio reverencial? E os sindicatos acomodados? E os estudantes dóceis diante de governos que não lhes oferecem a educação a que têm direito?

O que foi que aconteceu para que a população considere que é melhor ficar parado nos monumentais engarrafamentos de automóveis a ir rápido graças à implantação de um eficiente sistema de transporte coletivo? E que motivo leva os governantes a não implementarem um eficiente sistema de transporte coletivo?

Por que os dirigentes perderam a capacidade de propor alternativas para os rumos do País?

O que aconteceu para os candidatos a presidente se preocuparem tanto com a aceleração do crescimento da economia e nada de imaginarem mudanças na estrutura social e econômica do País?

O que aconteceu que as famílias brasileiras se desarticularam, perderam aglutinação, fazendo com que as mulheres estejam sozinhas e os filhos nas ruas?

O que aconteceu para que, no Brasil, o imposto para automóveis seja reduzido no mesmo ano em que se aumenta o imposto sobre os livros?

Que aconteceu com as escolas públicas que eram de qualidade e recebiam os filhos das classes média e alta, e agora estão abandonadas, apenas para os filhos dos pobres, a ponto de muitas escolas se transformarem em simples restaurantes aonde as crianças vão pela merenda, sem aulas, sem dever de casa, sem aprendizado?

O que foi que aconteceu para o Brasil destruir a Mata Atlântica, reduzida a apenas 3% do seu tamanho anterior?

O que foi que aconteceu para que o Brasil trate tão mal seus velhos, suas crianças, seus professores? E para que o Supremo Tribunal Federal consiga com rapidez e naturalidade o aumento no teto salarial dos juízes e não aceite definir como constitucional o piso do salário para os professores?

O que foi que aconteceu para os partidos políticos terem se derretido, na ausência de ideologia e de programa?

Como explicar que conseguimos saldar a dívida externa, mas não a social; usamos dólares para pagar bancos, mas não usamos reais para alfabetizar, educar, garantir acesso à saúde?

O que aconteceu que o pacato homem brasileiro se transformou em assassino no trânsito, destruidor de florestas, assaltante em sinais de trânsito, cínico diante do sofrimento social, conivente com a corrupção?

O que foi que aconteceu para que, no Brasil, viaduto ficasse mais importante do que escola e postos de saúde?

O que aconteceu que os centros de nossas cidades foram abandonados, substituídos por shoppings e condomínios? Como foi que o Brasil se transformou em um labirinto de muros dividindo e separando o seu povo em dois?

O que foi que aconteceu que nossos universitários ficaram conservadores, egoisticamente voltados para si, e as universidades de costas para o povo?

O que aconteceu para permitir que o pragmatismo das pequenas transferências de rendas substituísse os sonhos de revolução social?

Cristovam Buarque é Professor da Universidade de Brasília e Senador pelo PDT/DF

STJ edita cinco súmulas sobre tributos

Confira a íntegra de cada verbete:

Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

Súmula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Súmula 395: “O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal”.

Súmula 398: “A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”.

Súmula 399: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)”

Deputados analisam indenização de férias de juiz

Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo Projeto de Lei que prevê o pagamento de indenização a juízes por férias não gozadas. A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesp.

Assinado pelo deputado Campos Machado (PTB-SP), o projeto visa regulamentar a indenização de férias de juízes, quando seu indeferimento ocorre por “absoluta necessidade de serviço”. Segundo o deputado, a ideia vai contra o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, mas é prevista na Lei Orgânica do Ministério Público que, em seu artigo 205, parágrafo 1º, fala do direito à indenização das férias, também “reconhecido pela Constituição Federal, em seu artigo 6º, inciso XVII”.

Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo (Assojuris) divulgou nota à imprensa criticando a iniciativa. A entidade lembra que, ao analisar Pedido de Providências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, O CNJ entendeu que não é possível pagar a indenização por férias não gozadas já que os “magistrados nunca tiveram expressamente previsto em lei o direito de converter férias não gozadas em pecúnia”. Entendimento, segundo a entidade, também já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

A Assojuris afirma que o Tribunal de Justiça de São Paulo está “usando” o deputado estadual para obter o benefício previsto em lei. “O deputado tenta regulamentar aos magistrados paulistas o direito de indenização, no mês subsequente ao do indeferimento do gozo, ao passo que nós servidores não magistrados, que efetivamente temos esse direito, aguardamos a indenização de férias não usufruídas desde 2001”, diz o texto.

Leia a proposta

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2009

Dispõe sobre o período de férias dos membros do Poder Judiciário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Por necessidade de serviço, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá indeferir as férias de qualquer membro do Poder Judiciário, ou determinar que o magistrado reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.

Artigo 2º - As férias dos magistrados que, por necessidade do serviço ou qualquer outro motivo justo devidamente comprovado, tiverem seu gozo indeferido, serão indenizadas no mês subsequente ao do indeferimento, observadas as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Justiça no correspondente exercício, ou anotadas para gozo oportuno, a requerimento do interessado.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Trata o presente projeto de lei complementar de disciplinar o instituto da indenização de férias dos magistrados, quando de seu indeferimento por absoluta necessidade de serviço. O Conselho Nacional de Justiça, por decisão de seus integrantes, não conheceu desse legítimo direito afeto aos magistrados em razão de absoluta falta de sua previsão legal, diferentemente do que ocorre com o Ministério Público Paulista, que em seu artigo 205, § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), disciplina expressamente o direito à indenização das férias, direito social reconhecido pela Constituição Federal, em seu artigo 6º, inciso XVII. Isto posto, e principalmente por uma questão de isonomia quanto aos direitos e garantias entre os membros do Judiciário e do Ministério Público, é que formulamos esta propositura, contando com o apoio dos ilustres Deputados e Deputadas desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em 31/8/2009

Fonte: Consultor Jurídico