Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados vem por meio deste solicitar aos deputados federais de todo o país que votem contra o Projeto de Lei n.º 265 de 2007 ("mordaça"), de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que estabelece a condenação de autores de Ações Civis Públicas e Ações Populares quando o ajuizamento tiver "má fé", representar perseguição política ou intenção de promoção pessoal. Também pela proposta, a associação ou membro do Ministério Público responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.
A motivação do Sr. Paulo Maluf, famoso no anedotário político nacional, é clara. Inibir a ação do Ministério Público contra a improbidade administrativa e a corrupção, intimidando os promotores e procuradores, e com isso de modo algum podemos concordar. O Ministério Público - federal e estaduais - têm sido peça fundamental na defesa da democracia e do combate à corrupção e à improbidade. Caso ocorram excessos por parte de alguns de seus membros já existem na legislação brasileira meios de punir esse tipo de situação.
Não será com tais artifícios que iremos colaborar com o fortalecimento dessas instituições e da democracia no país.
Apoiamos o Ministério Público, e a sua entidade representativa a CONAMP - Associação Nacional do Ministério Público, na sua luta contra o malfadado projeto de lei e por isso subscrevemos o presente abaixo-assinado.
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