sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Relatório do novo CPC será votado na próxima semana

A Comissão Temporária do CPC que examina o substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 votará na quinta-feira da próxima semana, 4, o relatório elaborado pelo senador Vital do Rêgo sobre a matéria. O documento foi apresentado nesta quinta-feira, 27 e, em seguida, o presidente da comissão, José Pimentel, concedeu vista coletiva. O projeto, com o parecer da comissão especial, irá ao plenário para votação final.

O texto original foi elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney. O projeto passou então pela comissão temporária do Senado e foi aprovado pelo Plenário em 2010. Analisado pela Câmara, onde recebeu diversas alterações, retornou ao Senado em abril deste ano.

Na quarta-feira, 3, um dia antes da votação, haverá ainda uma reunião para que seja buscada a harmonização de diferenças que restam entre o texto do Senado e da Câmara. Quem pediu a negociação foi o deputado Paulo Teixeira, que acompanhou a apresentação do relatório. 

Para ele, o relatório preserva muitas "conquistas" derivadas de sugestões da Câmara. Porém, defendeu o diálogo em torno de alguns pontos que ficaram de fora. Lamentou, por exemplo, a "omissão" de dispositivo que permite ao juíz converter uma ação individual em coletiva – um processo sobre poluição ambiental ou quando um acionista de uma sociedade anônima proponha a anulação de uma assembleia.

Fonte: Migalhas

Estudo do IPEA confirma: Falta investigação!


Constata-se que 59,2% deles foram instruídos por um inquérito instaurado a partir da prisão em flagrante dos suspeitos e 34,8% a partir de inquéritos iniciados por portaria. Além disso, em 6% dos casos os acusados já se encontravam presos por motivos alheios ao processo. Ou seja, em 65,2% dos processos analisados os acusados já se encontravam presos no momento da instauração dos inquéritos policiais

Link para o inteiro teor da pesquisa:

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/pmas_sum%20executivo%20final%20ipea_depen%2024nov2014.pdf

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Impasse sobre Orçamento Estadual 2015 na PB, vai a julgamento no Tribunal de Justiça


Ação da LOA de 2015 vai a julgamento no TJPB

Processo que trata do repasse do duodécimo dos poderes será julgado na sessão da próxima quarta-feira pelo pleno do TJPB.

O processo da Lei Orçamentária (LOA) de 2015 será julgado na sessão da próxima quarta-feira, dia 3, pelo pleno do Tribunal de Justiça. A informação foi dada ontem pelo gabinete da desembargadora Maria das Neves do Egito, que é relatora do mandado de segurança impetrado pelo procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, questionando os cortes realizados pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) nas propostas orçamentárias dos poderes.

Como o caso está sub judice, a Assembleia Legislativa está impedida de apreciar e votar o projeto da LOA. Enquanto não votar a matéria, os deputados não poderão entrar em recesso. A expectativa do Ministério Público Estadual é que seja mantida a proposta original enviada pelos poderes para o Poder Legislativo. “Nós esperamos que o Tribunal de Justiça profira a decisão de acordo com a própria jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o promotor de Justiça Carlos Romero, secretário-geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Segundo ele, recentemente a ministra Rosa Weber, do STF, concedeu uma liminar, num mandado de segurança impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para impedir o corte nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União (DPU) para o ano de 2015. Na ação, ele alega que o Executivo, sem consulta prévia, promoveu cortes de despesas nas propostas originais enviadas pelos poderes. “Essa decisão da ministra coincide com o pedido nosso aqui na Paraíba”, afirmou.

Caso a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba não seja favorável ao pedido do MPPB, haverá recurso para o Supremo, por se tratar de matéria constitucional, de acordo com informações do promotor de Justiça Carlos Romero. “A matéria é eminentemente constitucional e nesse caso o caminho natural seria o Supremo. Mas temos certeza que isso vai ser evitado porque o tribunal daqui vai decidir de acordo com a jurisprudência pacífica do STF”.

Os poderes alegam que ao consolidar as propostas orçamentárias e enviá-las à Assembleia Legislativa, o governador Ricardo Coutinho teria promovido um corte de R$ 235 milhões. Na ação proposta no TJPB, o Ministério Público alega que a medida fere a autonomia das instituições. “Deve funcionar o Poder Executivo como compilador das propostas orçamentárias dos demais poderes e não pode nela inserir alteração”, destaca o órgão.

Fonte: Jornal da Paraíba 

Ação de cobrança de DPVAT exige requerimento prévio à seguradora


Ação de cobrança de DPVAT exige requerimento prévio à seguradora

Só se pode mover ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) após prévio requerimento à seguradora. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao negar provimento a duas apelações.

A medida está respaldada em entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em recentes decisões, de repercussão geral, considerou imprescindível a necessidade do prévio requerimento para legitimar a propositura da ação de cobrança.

Nos dois recursos julgados pelo TJ-GO, os apelantes argumentaram que o acesso ao Judiciário independe do esgotamento das vias administrativas ou da necessidade de requerimento prévio junto à seguradora. Para o desembargador Carlos Alberto França, relator de um dos processos, não é preciso tentar obter o pagamento por todas as possibilidades administrativas, apenas provar que essa forma foi experimentada.

O desembargador também entendeu que a ameaça ou a lesão ao direito, legitimadoras da utilização da via judicial, somente surgem em caso de negativa ou omissão de pagamento, ou quando este for inferior ao devido.

“Deve ser ressaltado, mais uma vez, que a exigência de requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação de cobrança do DPVAT não viola a previsão constitucional de acesso ao Judiciário, contida no artigo 5º, XXXV, pois o interesse de agir, uma das condições da ação, pressupõe a necessidade de provocar o Poder Judiciário, o que somente ocorre quando instalada a lide ou o conflito de interesse. In casu, inexiste ante a ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento do seguro DPVAT”, ressaltou França.

Já o desembargador Zacarias Neves Coêlho destaca que o segurado não será prejudicado. “Ele entrará com o requerimento, apresentando os documentos necessários, e a seguradora avaliará pelo deferimento ou não da indenização. Em caso de indeferimento, aí sim, o beneficiário poderá ir para o Judiciário”.

O Coêlho informa, ainda, que essa nova medida vai reduzir o número de ações ajuizadas relacionadas ao DPVAT e facilitará o atendimento ao segurado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler uma das decisões do TJ-GO.


Fonte: ConJur

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

O paradoxo da confiança


Muito além dos índices de confiança

Sob o título “O paradoxo da confiança”, o artigo a seguir é de autoria de Gervásio Santos,  coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

“A confiança é ato de fé, e esta dispensa raciocínio”. A frase do poeta Carlos Drummond de Andrade se encaixa perfeitamente ao resultado da pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), que entrevistou 7.176 pessoas distribuídas em sete estados e no Distrito Federal com o fim de aferir o Índice de Confiança na Justiça brasileira (ICJBrasil).

O ICJBrasil tem por objetivo identificar se o cidadão acredita que o Poder Judiciário cumpre a sua função com qualidade, tendo duas vertentes: a percepção que é a opinião da população sobre a Justiça e a forma como ela presta o serviço; e o comportamento que se traduz pela procura do Judiciário para solucionar os conflitos. Em uma escala de 0 a 10, o ICJBrasil alcançou 5,2, resultante da média de 3,9 do subitem percepção e 8,3 do comportamento.

Dito de outra forma, o que a pesquisa revelou foi o seguinte: a sociedade, embora tenha um olhar critico em relação ao Judiciário, busca na Justiça o caminho para soluções de conflitos quando sente que os seus direitos foram afrontados. Um paradoxo que foge a uma explicação racional. Retornando a Drummond, confirma-se que fé e raciocínio nem sempre andam juntos.

E antes que se diga que a população procura o Judiciário porque não tem outros meios para a resolução dos seus problemas, a mesma pesquisa perguntou aos entrevistados, apenas para exemplificar, se conheciam a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), oportunidade em que 95% responderam positivamente, mas apenas 19% declararam já ter utilizado seus serviços.

Apesar da contradição entre a falta de confiança e a elevada utilização da Justiça, não se pode fechar os olhos para o fato de que a população, ainda segundo os dados da pesquisa, tem uma visão de que o Judiciário, como prestador de serviço, é lento (89%), caro (81%) e difícil de utilizar (72%).

E neste ponto, surge um segundo paradoxo, pois os juízes brasileiros nunca produziram tanto como nos últimos anos, como atesta o relatório “Justiça em Números 2014” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente em 2013, foram 25,7 milhões de sentenças/decisões superando em um milhão as proferidas em 2012, o que resulta uma média de 4,28 processos julgados por dia por cada juiz. Se há um grande esforço dos juízes em produzir mais, fica então a indagação: por que o Judiciário não consegue ser mais ágil? Bem que se poderia utilizar a frase de Aristóteles de que “o erro acontece de vários modos, enquanto ser correto é possível apenas de um modo” para começar a responder a tal pergunta.

A previsão tenebrosa de que o Judiciário alcançará 114,5 milhões de ações em 2020 – que, particularmente, considero otimista – decorre da constatação de que muito precisaria ser feito para dar um mínimo de racionalidade ao sistema judicial. Corrigir os erros neste caso pressupõe um vasto conjunto de ações, que alcance desde a instituição de mecanismos para enfrentar a cultura do litígio judicial à adoção de medidas de ordem processual que valorize as instâncias ordinárias.

Sim, há muito a ser feito e boa parte das ações depende da atuação conjunta dos Poderes constituídos. Mas, sem dúvida, a administração do Judiciário – leia-se o CNJ e a presidência dos Tribunais – poderia ir além do que estabelecer metas e cobrar mais produção dos magistrados; poderiam tornar efetiva a política judiciária de valorização do 1º grau, afinal, das 95,14 milhões de ações em tramitação, apenas 10% chegam à Justiça de 2º grau.

Essa proporção, entretanto, não se traduz nas condições de trabalho. Enquanto há tribunais em que os desembargadores contam com até dez assessores, os juízes com um volume de trabalho muito superior possuem uma estrutura bem menor para lidar com todo o serviço da sua unidade judiciária, havendo casos em que um gabinete do 2º grau custa o triplo de uma vara judicial.

Essa conjunção de fatores explica o fato dos tribunais terem uma taxa de congestionamento menor do que o 1º Grau; e o pior, fica nas entrelinhas as razões pelas quais o CNJ resiste em aprovar a resolução que determinaria aos tribunais a redistribuição da força de trabalho em consonância com a demanda processual.

Como se vê, o paradoxo não é apenas entre a confiança no Judiciário e a utilização dos seus serviços, vai mais além, pois tem raízes, sem contabilizar os aspectos exógenos, no contrassenso interno de que quem possui um maior volume de demanda tem uma estrutura menor.

Espero que Niels Bohr, ganhador do Prêmio Nobel de Física de 1922, tenha razão: “Ainda bem que chegamos a um paradoxo.

Agora, há esperança de conseguirmos algum progresso”.

Fonte: Blog do Fred

José Eduardo Cardozo no STF?


terça-feira, 25 de novembro de 2014

Remessa dos autos à Justiça Comum só após o oferecimento da denúncia e tentativa frustada de citação


Intimação frustrada no Jecrim não autoriza remessa dos autos à Justiça Comum

O fato de a intimação para audiência preliminar no Juizado Especial Criminal não ser feita não faz com que o processo seja transferido para a Justiça Comum. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público a um acusado de dirigir sem carteira de motorista.

Como a conduta, tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é uma contravenção penal, a competência originária de julgamento é do Jecrim. Dessa forma, o juizado especial de Araguari (MG) intimou o sujeito a comparecer a audiência preliminar. No entanto, o acusado não foi entrado em seu endereço. Diante disso, o juiz remeteu os autos à Justiça Comum, para que fosse feita a intimação por edital.

Após a transferência, o MP descobriu o novo endereço do denunciado. Com base nessa informação, o promotor do caso, André Luís Alves de Melo, pediu a devolução do caso ao Jecrim, para que fosse feita uma nova intimação. O pedido foi negado pelo juizado especial sob o argumento do reconhecimento da prorrogação da competência do juízo (perpetuatio jurisdictiones).

O MP então impetrou Habeas Corpus ao TJ-MG requerendo a reinstauração da competência para o Jecrim julgar o caso. O tribunal ponderou que a remessa dos autos à Justiça Comum não poderia ter sido feita, uma vez que, àquela altura, não havia um processo propriamente instaurado. Isso porque a audiência preliminar serve para o promotor oferecer ao acusado a possibilidade de efetuar uma transação penal, se comprometendo a pagar multa ou a prestar serviços comunitários em troca do arquivamento da ação penal.

Segundo o voto da desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, relatora do caso, o processo somente poderia ser transferido à Justiça Comum depois de o MP ter oferecido a denúncia.

“Uma vez verificada a total impossibilidade de se intimar o autor do fato para a audiência preliminar, deveria ter o douto magistrado impetrado oportunizada vista ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia, determinando-se, em seguida, a citação do acusado, a qual, caso restasse frustrada, viabilizaria, aí sim, a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95”, argumentou Beatriz.

Além disso, a relatora entendeu que é a remessa seria ilegal, porque violaria o princípio do juiz natural e a competência absoluta determinada em razão da matéria. Ela ainda afirmou que a medida prejudicaria o acusado, que perderia os benefícios da transação penal.

Com base nesses argumentos, a 2ª Câmara Criminal do TJ-MG concedeu, por unanimidade, o Habeas Corpus e ordenou que o Jecrim de Araguari retome a apreciação do caso.

Habeas Corpus 0733577-03.2014.8.13.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2014, 13h28

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Registro fotográfico da palestra - O Constitucionalismo das Ruas - FAFIC-Cajazeiras-PB
















Nunca se roubou tão pouco


Nunca se roubou tão pouco

Ricardo Semler

Não sendo petista, e sim tucano, sinto-me à vontade para constatar que essa onda de prisões de executivos é um passo histórico para este país

Nossa empresa deixou de vender equipamentos para a Petrobras nos anos 70. Era impossível vender diretamente sem propina. Tentamos de novo nos anos 80, 90 e até recentemente. Em 40 anos de persistentes tentativas, nada feito.

Não há no mundo dos negócios quem não saiba disso. Nem qualquer um dos 86 mil honrados funcionários que nada ganham com a bandalheira da cúpula.

Os porcentuais caíram, foi só isso que mudou. Até em Paris sabia-se dos "cochons des dix pour cent", os porquinhos que cobravam 10% por fora sobre a totalidade de importação de barris de petróleo em décadas passadas.

Agora tem gente fazendo passeata pela volta dos militares ao poder e uma elite escandalizada com os desvios na Petrobras. Santa hipocrisia. Onde estavam os envergonhados do país nas décadas em que houve evasão de R$ 1 trilhão --cem vezes mais do que o caso Petrobras-- pelos empresários?

Virou moda fugir disso tudo para Miami, mas é justamente a turma de Miami que compra lá com dinheiro sonegado daqui. Que fingimento é esse?

Vejo as pessoas vociferarem contra os nordestinos que garantiram a vitória da presidente Dilma Rousseff. Garantir renda para quem sempre foi preterido no desenvolvimento deveria ser motivo de princípio e de orgulho para um bom brasileiro. Tanto faz o partido.

Não sendo petista, e sim tucano, com ficha orgulhosamente assinada por Franco Montoro, Mário Covas, José Serra e FHC, sinto-me à vontade para constatar que essa onda de prisões de executivos é um passo histórico para este país.

É ingênuo quem acha que poderia ter acontecido com qualquer presidente. Com bandalheiras vastamente maiores, nunca a Polícia Federal teria tido autonomia para prender corruptos cujos tentáculos levam ao próprio governo.

Votei pelo fim de um longo ciclo do PT, porque Dilma e o partido dela enfiaram os pés pelas mãos em termos de postura, aceite do sistema corrupto e políticas econômicas.

Mas Dilma agora lidera a todos nós, e preside o país num momento de muito orgulho e esperança. Deixemos de ser hipócritas e reconheçamos que estamos a andar à frente, e velozmente, neste quesito.

A coisa não para na Petrobras. Há dezenas de outras estatais com esqueletos parecidos no armário. É raro ganhar uma concessão ou construir uma estrada sem os tentáculos sórdidos das empresas bandidas.

O que muitos não sabem é que é igualmente difícil vender para muitas montadoras e incontáveis multinacionais sem antes dar propina para o diretor de compras.

É lógico que a defesa desses executivos presos vão entrar novamente com habeas corpus, vários deles serão soltos, mas o susto e o passo à frente está dado. Daqui não se volta atrás como país.

A turma global que monitora a corrupção estima que 0,8% do PIB brasileiro é roubado. Esse número já foi de 3,1%, e estimam ter sido na casa de 5% há poucas décadas. O roubo está caindo, mas como a represa da Cantareira, em São Paulo, está a desnudar o volume barrento.

Boa parte sempre foi gasta com os partidos que se alugam por dinheiro vivo, e votos que são comprados no Congresso há décadas. E são os grandes partidos que os brasileiros reconduzem desde sempre.

Cada um de nós tem um dedão na lama. Afinal, quem de nós não aceitou um pagamento sem recibo para médico, deu uma cervejinha para um guarda ou passou escritura de casa por um valor menor?

Deixemos de cinismo. O antídoto contra esse veneno sistêmico é homeopático. Deixemos instalar o processo de cura, que é do país, e não de um partido.

O lodo desse veneno pode ser diluído, sim, com muita determinação e serenidade, e sem arroubos de vergonha ou repugnância cínicas. Não sejamos o volume morto, não permitamos que o barro triunfe novamente. Ninguém precisa ser alertado, cada de nós sabe o que precisa fazer em vez de resmungar.

RICARDO SEMLER, 55, empresário, é sócio da Semco Partners. Foi professor visitante da Harvard Law School e professor de MBA no MIT - Instituto de Tecnologia de Massachusetts (EUA)

Fonte: Folha de São Paulo 

domingo, 23 de novembro de 2014

Juiz da Operação Lava Jato divide opiniões de colegas e advogados


O juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal, é o responsável pela Operação Lava Jato (Foto: J.F. Diorio/Estadão Conteúdo)

Se para uns, ele é um juiz discreto e reservado, para outros é frio e seco. Se para uns é técnico e competente, para outros, é duro e autoritário. Assim se dividem as opiniões de magistrados e advogados ouvidos pelo G1 acerca do juiz Sergio Fernando Moro, 42 anos, titular da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, atualmente à frente daquele que já é considerado um dos maiores casos de corrupção no país: a Operação Lava Jato, que apura suposto cartel entre empreiteiras para fraudar licitações e obter contratos na Petrobras, mediante pagamento de propina a agentes públicos.

Iniciada em 2013, a operação se concentrou inicialmente em movimentações suspeitas de Alberto Youssef, um doleiro que já havia enfrentado Sergio Moro em 2004, na Operação Farol da Colina, que desmontou uma rede composta por mais de 60 doleiros que, segundo a acusação, remetiam dinheiro sujo para os Estados Unidos. A investigação foi um desdobramento do caso Banestado, em que apurou-se a evasão de US$ 30 bilhões de políticos para o exterior entre 1996 e 2002.

Juízes, policiais e procuradores consideram que essa ação anterior foi a preparação de Moro para o atual caso da Petrobras. Se para colegas de profissão, significou uma experiência ousada e inédita no combate à corrupção pela grandeza do esquema – o juiz chegou a decretar a prisão de 123 pessoas de uma vez –  para defensores de acusados, revelou um "justiceiro", que prende suspeitos ainda não condenados atropelando regras processuais.

Os dois lados, porém, reconhecem hoje em Sergio Moro um juiz extremamente capacitado, que alia o conhecimento acadêmico profundo com a habilidade técnica e estratégica para conduzir um processo judicial, tentando escapar de erros que podem derrubar uma investigação.

"É absolutamente técnico, com posicionamentos sempre ponderados", descreve o desembargador federal Fausto De Sanctis, que figura ao lado de Moro como um dos maiores especialistas no país no combate à lavagem de dinheiro. Ambos participaram ativamente da criação de varas especializadas na Justiça Federal contra crimes financeiros entre 2003 e 2004.

O colega acrescenta que Moro é "estudioso e vive se atualizando", inclusive com cooperação internacional na descoberta de crimes. "É também sério e trata os réus de forma equânime. Tenta materializar a lei, que é formal, dando efetividade à justiça. Tenta fazer o melhor, baseado na doutrina e na experiência", completa De Sanctis.

Formado pela Universidade Estadual de Maringá em 1995, Moro fez concurso e tornou-se juiz federal um ano depois. Em 1998, cursou programa para instrução de advogados na escola de direito da Universidade de Harvard, considerada a melhor do mundo.

Mestre e doutor pela Universidade Federal do Paraná – com tese de 2002 sobre o papel de tribunais constitucionais, como o Supremo Tribunal Federal, no regime democrático – foi convidado em 2007 pelo Departamento de Estado americano para visitar agências de combate à lavagem de dinheiro nos Estados Unidos. Hoje dá aulas de processo penal na UFPR.

As coisas são do jeito que ele quer, pega para si um processo, fixa a competência do processo - porque nada indica que a competência seja de Curitiba, mas ele faz assim porque quer o processo para si"
Alberto Toron, advogado

Apesar de considerar Moro "extremamente bem preparado", o advogado Alberto Zacharias Toron, que defendeu acusados na Farol da Colina, também o vê como um "déspota esclarecido".

"As coisas são do jeito que ele quer, pega para si um processo, fixa a competência do processo – porque nada indica que a competência seja de Curitiba, mas ele faz assim porque quer o processo para si", critica Toron, um dos mais famosos criminalistas do país, em relação à atuação nacional do juiz, fora de sua jurisdição. "Decreta prisões a rodo, tratando as pessoas como se fossem presumivelmente culpadas" acrescenta o advogado.

Os meios usados por Moro para obter as provas são motivo de controvérsia no meio jurídico e alguns acabaram sendo derrubados por instâncias superiores. Toron relata que num caso que atuou, Moro mandou que um suposto doleiro entregasse uma conta no exterior, sob pena de cometer crime de desobediência. Foi derrotado pelo princípio de que um acusado não pode ser levado a se autoincriminar.

Entre 2004, Moro determinou escutas telefônicas por mais de dois anos em investigação contra donos da fábrica de bicicletas Sundown, suspeitos de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. A lei manda que o grampo seja por apenas 15 dias, renovável por mais 15. Ao analisar o caso, em 2008, o Superior Tribunal de Justiça derrubou as provas das interceptações e mudou seu entendimento – se antes permitia mais renovações sucessivas, passou a considerar que ela deve ser limitada para não invadir a privacidade dos suspeitos.

Outros exemplos de medidas anuladas foram intimações por telefone e ordens para empresas aéreas localizarem advogados. Amigo desde a juventude, ex-colega de faculdade e revisor dos trabalhos acadêmicos de Moro, o juiz federal Anderson Furlan entende que medidas como essas não são "erros", mas interpretações diferentes sobre o que a lei permite ou proíbe, que eventualmente prevalecem em tribunais superiores.

Furlan acredita que alguns desses percalços processuais tornaram Moro mais preparado para tocar o processo da Lava Jato sem riscos de anulação da investigação.

Ele está tendo esse cuidado, de instruir regularmente o feito, para evitar que possíveis detalhes anulem qualquer fase do processo"
Antônio César Bochenek, presidente da Ajufe

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek, concorda com Furlan, e explica que juízes federais criminais como Moro são habituados a questionamentos do processo e procuram se precaver no momento de conduzi-lo. "Em regra, os processos criminais são muito detalhados. Em muitas dessas grandes operações, um detalhe processual acaba prevalecendo em um tribunal superior, que acaba acolhendo algumas defesas processuais".

Apesar de não conhecer o processo da Operação Lava Jato, Bochenek nota, no entanto, que até agora, apesar de vários questionamentos por parte dos advogados dos suspeitos, nenhum ministro do STF ou do STJ anulou qualquer procedimento de Sergio Moro. "Revela que ele está tendo esse cuidado, de instruir regularmente o feito, para evitar que possíveis detalhes anulem qualquer fase do processo", afirma.

Delação
Na operação atual, ressurgiu no meio jurídico a polêmica sobre o uso da delação premiada, instrumento pelo qual um acusado se compromete a indicar onde e como obter provas contra outros envolvidos em troca da redução da pena. Até onde se sabe, ao menos 9 pessoas, entre doleiros, funcionários públicos e executivos, já aceitaram colaborar no caso da Petrobras.

Na decisão que levou à prisão de 23 executivos de empreiteiras no dia 14 de novembro, Moro rebateu alegações, nunca confirmadas, de que teria forçado depoimentos. "Nunca houve qualquer coação ilegal contra quem quer que seja da parte deste Juízo, do Ministério Público ou da Polícia Federal", escreveu, acrescentando que as prisões foram realizadas com "boa prova dos crimes e principalmente riscos de reiteração delitiva". "Jamais se prendeu qualquer pessoa buscando confissão e colaboração", completou em seguida.

Advogado de investigados da operação, Alberto Toron não é contrário à delação premiada, mas critica a forma como tem sido autorizada na Lava Jato. "É possível sim utilizar-se da delação, mas com todos os cuidados. Muita gente foi presa e acabou sendo solta porque se verificou depois que não tinha nada a ver com o caso. O método que acho mais adequado é, primeiro, chamar, ouvir, e, se for o caso, prender. Aqui não, estão primeiro prendendo, para depois ouvir, o que agride a dignidade da pessoa", criticou.

Ao justificar o uso da delação, Moro ponderou que os depoimentos devem ser vistos com precaução, por virem de criminosos. Mas ressaltou sua importância para investigar crimes complexos, como os de colarinho branco, desde que as provas confirmem os relatos. Ele diz que sem a colaboração de criminosos, "vários crimes complexos permaneceriam sem elucidação e prova possível".

Em seguida, citou o juiz americano Stephen S. Trott, em que explica que a máfia e os terroristas, por exemplo, usam subordinados para fazer o "trabalho sujo".

"Para pegar os chefes e arruinar suas organizações, é necessário fazer com que os subordinados virem-se contra os do topo. Sem isso, o grande peixe permanece livre e só o que você consegue são bagrinhos. Há bagrinhos criminosos com certeza, mas uma de suas funções é assistir os grandes tubarões para evitar processos", diz um trecho do artigo "O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial", usado por Moro na decisão.

Em depoimentos não sigilosos de uma ação penal já em curso no Paraná, o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa disseram que contratos da Petrobras eram superfaturados para abastecer partidos e "agentes políticos" – autoridades com o chamado foro privilegiado, como deputados, senadores e ministros, que só poderão ser julgados no Supremo Tribunal Federal, fora da alçada de Sergio Moro.

Reservado
Além do cuidado na condução do processo, colegas próximos de Moro afirmam que o jeito reservado, discreto e avesso à fama do juiz colabora para o sucesso das investigações.

"É uma característica positiva considerando ser juiz federal criminal, que atua em casos de grande repercussão, que exigem que o juiz se concentre no processo, atuando com base nos fatos, nas provas, e de não sair falando, opinando, falando sobre o caso concreto, fazendo 'publicização' da decisão para um lado ou outro", afirma o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.

Embora seja sério e competente, se sente meio justiceiro. Talvez um juiz apaixonado pelo que faz, e isso não é necessariamente coisa positiva"
Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado

Ex-defensor de Alberto Youssef, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, também reconhece em Moro a qualidade de não agir com interesse político ou partidário. Mas, assim como Toron, critica a pretensão do juiz de atuar em todo o país, fora de sua competência, na primeira instância do Paraná.

"Embora seja sério e competente, se sente meio justiceiro. Talvez um juiz apaixonado pelo que faz, e isso não é necessariamente coisa positiva. […] Se apega aos processos, tem certa paixão. E o fato de que é extremamente duro, dá a impressão que acha que através da pena vai mudar o Brasil, isso não é bom", diz Kakay.

Amigo e colega no Paraná, o juiz Anderson Furlan, rejeita a ideia de um juiz "obstinado". "Simplesmente faz seu trabalho. Se fosse outro trabalho, faria bem da mesma forma […] É um cara que nunca comprou um CD pirata, e nunca vai comprar. Nunca vai pegar um jornal da caixa postal que não é dele", afirma.

Juiz e professor
Sergio Moro tornou-se em 2007 professor adjunto da UFPR, com uma carga horária de 20 horas semanais.

A dedicação às aulas chegou a lhe render problemas com a Faculdade de Direito. Em 2012, quando foi chamado pela ministra Rosa Weber para auxiliá-la no processo do mensalão, no STF, o juiz não quis abrir mão de dar aulas para seus alunos de processo penal. Como passava toda a semana em Brasília, ele propôs dar três aulas seguidas nas sextas-feiras, dia livre no STF, e uma quarta aula a combinar com os alunos, aos sábados, por exemplo.

A direção vetou por "motivos pedagógicos", por causa do tempo excessivo de lições no mesmo dia, sugerindo que Moro se licenciasse, sem receber salários. Com apoio de 50 dos 53 alunos da classe, ele levou o caso à Justiça para poder flexibilizar o horário das aulas, mas teve o pedido negado e acabou afastado da universidade durante o segundo semestre.

No processo, ele protestou, dizendo que sua experiência no STF teria relevância para a faculdade e que a dispensa era uma "ofensa ao interesse público do ensino". Sobre a suspensão dos salários, disse "poder passar muito bem sem a reduzida remuneração" de professor e que dava aulas "por amor à função".

*Colaborou o G1 PR


Fonte:  G1

Vagas no STJ


sábado, 22 de novembro de 2014

Editoria da Folha de São Paulo | Com quem será?

Editorial: A perder de vista

Talvez o assunto parecesse de somenos aos olhos dos ministros das cortes judiciais brasileiras, mas advogados sempre se incomodaram, ainda que em geral de forma discreta, com uma excrescência dos chamados pedidos de vista.

A ferramenta, é claro, tem seu valor. Durante julgamentos colegiados, qualquer um dos juízes tem a opção de retirar um processo de pauta a fim de estudá-lo melhor. Evitam-se assim, ao menos em tese, decisões tomadas sem um nível satisfatório de informação.

Como seria natural, a apreciação da causa fica interrompida; para evitar excessos, os regimentos internos dos tribunais estipulam um prazo em torno de 20 dias.

Ocorre que, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) como no Supremo Tribunal Federal (STF), esse intervalo de tempo tem sido solenemente ignorado. Não por acaso há quem se refira ao mecanismo como "perdido de vista".

De acordo com o estudo "O Supremo e o Tempo", da FGV Direito Rio, dos quase 3.000 pedidos de vista feitos pelos ministros do STF de 1988 a 2013, apenas 22,6% foram devolvidos dentro do prazo.

Para piorar, a grande quantidade de atrasos nem constitui o maior absurdo; este fica por conta da intensidade com que os ministros violam a regra regimental. A depender do tipo de ação, a interrupção do julgamento dura, em média, mais de três anos –o recorde é de uma execução fiscal de 1989, cujo pedido de vista tomou 20 anos.

O STJ vive situação semelhante. Levantamento apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão aponta uma média de quase três anos para a duração dos 6.080 pedidos de vista nos últimos seis anos.

A situação é kafkiana; adia-se o fim do processo de forma indefinida e sem nenhuma explicação. A única coisa que se sabe é por que isso acontece: não existe, na prática, meios de impedir o atraso.

Por essa razão, o STJ estuda mudanças em seu regimento interno. As discussões a esse respeito começaram nesta semana e devem continuar em meados de dezembro.

Espera-se que a maioria dos ministros não ofereça resistência. Trata-se de medida de modernização do Judiciário, não apenas pelo que possa representar para a celeridade na tramitação, mas sobretudo por seu significado em termos de transparência e segurança.

A Justiça não pode conviver com tantos fatores de imprevisibilidade, deixando quem dela depende sem saber se sua ação sumirá da vista por anos a fio.

Tampouco deve aceitar que continue válida esta pergunta impertinente: a quem interessa que certos processos tenham seu desfecho adiado muito além do que as regras republicanas permitiriam?


Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/11/1551754-editorial-a-perder-de-vista.shtml

Márcio Thomaz Bastos foi mais que um advogado criminalista



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O sentimento de perda com a morte de Márcio Thomaz Bastos nesta quinta-feira (20/11) ultrapassa os limites da advocacia criminal. O luto atinge institucionalmente o país. Sentem sua partida a advocacia, o Judiciário, o Legislativo, a polícia e a política de forma ampla. A ele são atribuídas participações na elaboração da Constituição Federal, na Reforma do Judiciário, na criação do Conselho Nacional de Justiça e na reestruturação da Polícia Federal.

Conheci Márcio Thomaz Bastos há aproximadamente 28 anos, eu escrevente do antigo fórum criminal e ele já um grande nome da advocacia brasileira. Lembro como que se fosse hoje que, logo ao entrar na sala de audiência, cumprimentava a todos com a mesma deferência. Márcio era um homem generoso, ajudava os amigos e principalmente a nova geração de advogados criminalistas.

Chamado de pai por muitos, Bastos mereceu a alcunha, mas na pessoa de fácil e livre acesso, soube recrutar talentos e iniciar carreiras. Quantos que não tiveram o privilégio de trabalhar diretamente com ele já não foram indicados para escritórios de amigos e parceiros? E quantos, ainda, depois de passar por sua criteriosa avaliação, não foram estimulados a alçar voo solo? Sua generosidade e seu olho clínico criaram ao seu redor uma rede de profissionais experimentados, motivados pela gratidão. Durante o julgamento da Ação Penal 470, foi um vértice no combate ao linchamento público e ao cerceamento do direito de defesa dos acusados.

À frente da Ordem dos Advogados do Brasil no período da Assembleia Constituinte, liderou debates referentes aos princípios e direitos prescritos no novo texto constitucional. Na Carta Magna, a advocacia foi prestigiada com a única menção a uma classe profissional em todo o texto — e reconhecida como função essencial à Justiça, posta em pé de igualdade com as demais carreiras e instituições do Direito.

Nomeado ministro da Justiça pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, teve papel fundamental na discussão de melhorias para o Judiciário, boa parte delas concretizada na Emenda Constitucional 45/2004 que, entre outras inovações, positivou o conceito de duração razoável do processo e criou o Conselho Nacional de Justiça, hoje referência no planejamento administrativo e político do Poder Judiciário e órgão revolucionário no julgamento de desvios disciplinares. No mesmo período, foi criada também a Secretaria da Reforma do Judiciário, que centralizou os debates acerca de propostas legislativas em prol da Justiça.

Sua vocação pela defesa não o impediu de repensar e estruturar a Polícia Federal durante sua gestão no Ministério. Sob sua batuta, o órgão ganhou recursos e instrumentos que ampliaram seu poder de investigação e combate aos crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro.

Márcio Thomaz Bastos foi um talento a serviço do Brasil. Desempenhou com competência ímpar suas atribuições com denodo pelo bom funcionamento das instituições. E defendeu com afinco seus clientes, entregando suas últimas forças na tarefa que se propôs a fazer. Um exemplo para além da advocacia.

 é advogado criminal, ex-presidente da Caixa de Assistência de advogados e da Comissão de Direito da Prerrogativa da OAB-SP e associado do Iasp.


Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2014, 13h38

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Triste daqueles que não conhecem seu passado...não serão capazes de construir o futuro! Avante com a Democracia!

Fonte: Coluna da Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo de hoje

Discussão do orçamento 2015 divide opiniões no Estado da Paraíba. Confira

Não Thompson Mariz defende governo e diz que judicialização da LOA é culpa dos poderes

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thompson

O secretário de Planejamento da Paraíba, Thompsom Mariz, disse hoje que a judicialização da tramitação da Lei Orçamentária Anual 2015 aconteceu por falta de diálogo com o poder Executivo e justificou afirmando que a comissão interpoderes se reunião sem convidar o governador Ricardo Coutinho ou representante da Secretaria de Planejamento ou de Finanças

Em entrevista a Rádio CBN, ele afirmou que não participou de qualquer reunião, “não houve consenso entre eles, porque o governo não participou das reuniões e se não houve consenso é porque eles não quiseram dialogar conosco”, destacou.

“É claro que reivindicação encampada pelo poderes públicos e pelo Ministério público de que o estado não está repassando a correção da receita do ano corrigindo os valores que cada um deles recebeu no ano anterior é justa, mas será contestada porque nós entendemos que é inconstitucional fixar índices para custear despesas de pessoal dos poderes, nós concordamos que eles devem participar do crescimento do estado, mas não na proporção que eles desejam”, explicou.

Ele defendeu a gestão estadual e disse que a riqueza do estado precisa ser partilhada com a sociedade paraibana, “a riqueza tem que ser partilhada com o povo esquecido, o povo do Cariri, o povo do Curimataú, o povo do Brejo, o povo do Sertão, pessoas que não vivem nos grandes centros e que sofrem com problemas de mobilidade urbana. “Tem que ser dividido com a população e não apenas com os poderes”, emendou.

Associação dos Magistrados responde declarações de Mariz sobre distribuição de receita da Paraíba

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ampb

A Associação do Magistrados da Paraíba emitiu nota na tarde desta terça-feira, 18, em resposta às declarações do secretário de Planejamento do estado, Thompsom Mariz acerca da distribuição da receita estadual. No texto, a Associação diz que “o Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Defensoria Pública também prestam relevantes serviços ao público” e, por isso, deve integrar os setores beneficiados pelo projeto de Lei Orçamentária Anual.

Leia a nota na íntegra:

AMPB esclarece que o Poder Judiciário também atende necessidades da população

Tendo em vista declarações do Secretário de Planejamento da Paraíba, Thompson Mariz, sobre a Lei Orçamentária Anual de 2015, durante entrevista para a Rádio CBN, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Horácio Melo, presta alguns esclarecimentos:

– O Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Defensoria Pública também prestam relevantes serviços ao público;

– O orçamento é do Estado e não do Governo, os Poderes acima citados compõem o Estado;

– O Judiciário precisa de recursos financeiros para investir em melhorias, precisando se desenvolver para atender a demanda judicial que vem aumentando a cada ano. Em contrapartida, as melhorias necessárias estão comprometidas pela redução do orçamento;

– Para oferecer um melhor serviço ao cidadão precisamos realizar concursos para contratação de novos juízes e servidores. Precisamos investir em infra-estrutura, construir novos Fóruns e melhorar a estrutura física de unidades judiciárias, sobretudo as que funcionam no interior do Estado;

– O Judiciário precisa se renovar, investindo também em informática, para atender cada vez mais com presteza o cidadão que bate a sua porta em busca de solução para os seus conflitos.

– Por fim, defendemos que um Poder Judiciário bem estruturado, recebendo seu devido investimento, é a casa que garante a cidadania, defendendo os direitos da população através da Constituição. AMPB

Bertrand não vê crise com Poder Executivo

Procurador-geral de Justiça diz que judicialização da LOA 2015 não inviabiliza diálogo.

O procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, disse ontem que o mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público questionando a redução do orçamento do órgão e dos demais poderes não inviabiliza o diálogo com o governo do Estado.

Segundo ele, a judicialização só ocorreu em virtude da falta de consenso. “É um momento em que o Ministério Público se coloca diante da realidade orçamentária. Não vejo como nada de outro planeta, eu vejo como mais um desdobramento do regime democrático”, afirmou.

O Ministério Público está reivindicando um orçamento de R$ 236.397.556,00, ao passo que o governo do Estado propõe que seja de R$ 199.140.627,00. Na ação, que tramita no Tribunal de Justiça da Paraíba, o órgão defende que o reajuste do orçamento seja feito com base no percentual de participação de cada poder na receita corrente líquida, que era a regra que vigorava nos governos passados. “Nós tínhamos antes um percentual da receita corrente líquida. O governo entende que esse percentual é inconstitucional e nós entendemos que não. Esse é o ponto crucial da demanda. Apesar de não haver o consenso, estamos discutindo judicialmente, mas mantendo o diálogo e a harmonia entre os poderes e as instituições”, explicou.

Bertrand lembrou que o mesmo procedimento foi adotado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em relação ao orçamento da União. “O Ministério Público entrou na linha que houve do procurador-geral da República com a ideia de defender os orçamentos dos poderes e das instituições. Nós nos espelhamos na ação do procurador-geral da República. Isso é um assunto recorrente no estado de Alagoas, no estado do Rio Grande do Norte e em outros estados do Brasil. As instituições existem pra isso”.

Ele destacou que pela primeira vez houve a judicialização envolvendo o repasse do duodécimo, mas que via isso como algo natural. “Eu vejo como algo democrático, algo republicano. Uma discussão, onde não houve um consenso na distribuição da receita do Estado, um questionamento judicial, onde nós estamos discutindo isso. O mandado de segurança não inviabilizou o diálogo entre as instituições, ao contrário, apenas nos posicionamos em relação à nossa participação na questão orçamentária do Estado”.

De acordo com Bertrand Asfora, o Ministério Público está no seu papel de brigar por uma participação maior no bolo orçamentário. “O Estado da Paraíba vem crescendo muito. Salvo melhor juízo foi o que mais cresceu no Nordeste. Então, é importante que o Ministério Público e as demais instituições participem desse grande crescimento que o estado da Paraíba está tendo”. Já sobre o desfecho da ação, ele disse que confia numa vitória na Justiça. “A minha expectativa é a melhor possível. Eu acho que a Paraíba vai avançar e aprender com todo esse processo”.

19/11/2014 AS 06:00
Corte prejudica saúde, educação e segurança, alerta secretário

Secretário de Planejamento diz que repasse de R$ 235 milhões para os poderes vai prejudicar a população.

LENILSON GUEDES

Kleide Teixeira

O secretário de Planejamento do Estado, Thompson Mariz, disse ontem que o maior prejudicado com o corte de R$ 235 milhões do orçamento do Estado será a população paraibana que não terá serviços importantes em áreas como saúde, educação e segurança pública. “Nós não vamos poder construir mais escolas, não vamos poder transformar as escolas em escolas tempo integral, não vamos poder construir mais hospitais e vamos diminuir o atendimento em alguns hospitais regionais que foram construídos. Há um prejuízo visível porque são R$ 235 milhões que serão subtraídos”, afirmou o secretário.

Ele foi entrevistado na rádio CBN sobre a disputa judicial envolvendo a redução de recursos para os poderes no orçamento de 2015. O Ministério Público Estadual (MPPB) ajuizou ação no Tribunal de Justiça, pedindo a suspensão da Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a alegação de que o governador Ricardo Coutinho teria reduzido os valores fixados pelos poderes nas propostas orçamentárias encaminhadas para a Assembleia Legislativa. “A redução não foi precedida de consulta a qualquer dos poderes ou instituições autônomas”, destaca a ação do MPPB.

Os poderes contavam com R$ 235 milhões a mais em seus orçamentos. Os valores foram definidos em virtude do percentual de participação de cada ente no orçamento inicial de 2010, aplicado em relação à Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2015. “O Estado da Paraíba vem crescendo muito. Salvo melhor juízo, foi o que mais cresceu no Nordeste. Então, é importante que o Ministério Público e as demais instituições participem desse grande crescimento que o Estado da Paraíba está tendo”, disse o procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, em entrevista na última segunda-feira ao Jornal da Paraíba.

Para o secretário Thompson Mariz, o crescimento da receita deve ser partilhado com a população e não na mesma proporção com os poderes. “Acho que a discussão é democrática, mas não é republicana. Não é que nós discordemos que eles não devam participar do crescimento do Estado. Claro que devem, mas não na proporção que eles desejam. A Paraíba é um Estado que tem carências seculares. Nós precisamos dar conta de todas essas questões e o orçamento não é infinito, ele é finito”.

Ele explicou que dos R$ 235 milhões que os poderes estão reivindicando, o governo tinha colocado R$ 130 milhões para a saúde, R$ 70 milhões para a educação e o restante para a segurança pública. “Não há como deixar de dizer para a sociedade que esses R$ 235 milhões farão falta para a manutenção dos hospitais do Estado, para a construção de novos hospitais e naturalmente ao bom andamento da segurança pública no Estado”, destacou o secretário, para quem não haverá problema em relação à data-base dos servidores, caso a decisão da Justiça só saia no próximo ano. “Não há solução de continuidade na execução orçamentária”.

AMPB REBATE THOMPSON EM NOTA 
Em nota, a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) rebateu as declarações do secretário Thompson Mariz sobre a Lei Orçamentária Anual de 2015. “O Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Defensoria Pública também prestam relevantes serviços ao público. O orçamento é do Estado e não do governo”, diz a AMPB.

O presidente da entidade, juiz Horácio Melo, defende um Judiciário bem estruturado, recebendo seu devido investimento. Segundo ele, as melhorias necessárias estão comprometidas pela redução do orçamento. “O Judiciário precisa de recursos financeiros para investir em melhorias, precisando se desenvolver para atender à demanda judicial que vem aumentando a cada ano”.

O Tribunal de Justiça reivindica um orçamento de R$ 588.894.332,00. A proposta, no entanto, foi reduzida pelo governo do Estado para R$ 486.761.791,00. Na nota, a AMPB destaca que para oferecer um melhor serviço ao cidadão é preciso realizar concursos para contratação de novos juízes e servidores, além de investir na infraestrutura. “Precisamos construir novos fóruns e melhorar a estrutura física de unidades judiciárias, sobretudo as que funcionam no interior do Estado”.


Fontes: Polêmica Paraiba e Jornal da Paraíba