ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DO STJ"Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária"
terça-feira, 31 de março de 2009
STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DO STJ"Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária"
Administração da Justiça
A Resolução 70, baixada pelo CNJ, reúne dez metas estipuladas para os tribunais em 2009. Os temas — como garantir agilidade aos processos, acesso à Justiça e informatização — não são novidade, mas alinham as cortes em um único propósito na prestação dos serviços jurisdicionais.
De acordo com a resolução, os planejamentos estratégicos, a serem elaborados até 31 de dezembro por cada tribunal, deverão conter pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico, metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado e projetos e ações necessários para o atingimento das metas.
A Resolução 70 informa ainda que os tribunais que já disponham de planejamentos estratégicos deverão adequá-los ao Plano Estratégico Nacional. As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos.
O Conselho Nacional de Justiça ajudará as cortes com auxílio técnico-científico para a elaboração e gestão da estratégia.
Veja abaixo os principais pontos do programa:
I - Missão: Realizar justiça.
II - Visão: Ser reconhecido pela Sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.
III - Atributos de Valor do Judiciário para a Sociedade:
a) credibilidade;b) acessibilidade;c) celeridade;d) ética;e) imparcialidade;f) modernidade;g) probidade;h) responsabilidade Social e Ambiental;i) transparência.
IV - 15 (quinze) objetivos estratégicos, distribuídos em 8 (oito) temas:
a) Eficiência Operacional:
Objetivo 1. Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos;Objetivo 2. Buscar a excelência na gestão de custos operacionais;
b) Acesso ao Sistema de Justiça:
Objetivo 3. Facilitar o acesso à Justiça;Objetivo 4. Promover a efetividade no cumprimento das decisões;
c) Responsabilidade Social:
Objetivo 5. Promover a cidadania;
d) Alinhamento e Integração:
Objetivo 6. Garantir o alinhamento estratégico em todas as unidades do Judiciário;Objetivo 7. Fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais nos planos nacional e internacional;
e) Atuação Institucional:
Objetivo 8. Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições;Objetivo 9. Disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva;Objetivo 10. Aprimorar a comunicação com públicos externos;
f) Gestão de Pessoas:
Objetivo 11. Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores;Objetivo 12. Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da Estratégia;
g) Infraestrutura e Tecnologia:
Objetivo 13. Garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais;Objetivo 14. Garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de tecnologia de informação;
h) Orçamento:
Objetivo 15. Assegurar recursos orçamentários necessários à execução da estratégia.
segunda-feira, 30 de março de 2009
O preço de um Senador: Vale?
Dos 81 senadores, 10 mandaram que seus funcionários reembolsassem o Senado. E nem todos o fizeram. É sempre assim: o escândalo mais recente desidrata o anterior, que desidrata o anterior, que...
Por mais constrangedor que seja, ponha-se no lugar do presidente do Senado. O que seria pior?
Se todos os funcionários devolvessem o que receberam estaria confirmada a denúncia original de que o Senado pagou por algo que não foi feito. Desperdiçou dinheiro público. Se a maioria não devolve, como provar que recebeu sem trabalhar – embora tenha sido isso o que aconteceu?
Heráclito Fortes (DEM-PI), 1º secretário do Senado, observou outro dia que o mais certo a fazer quando o mundo desmorona é proteger a cabeça e pedir a Deus para que tudo passe logo.
Cauteloso, ele aconselhou a colega Roseana Sarney (PMDB-MA), líder do governo do Congresso, a ter cuidado com os jornalistas que possam ter aprendido a decifrar linguagem labial.
Luciana Cardoso, filha do ex-presidente Fernando Henrique, é funcionária do gabinete de Heráclito. Mal põe os pés por lá. Trabalha em casa “porque o Senado é uma bagunça”.
Heráclito negou-se a comentar o que ela disse.
Uma funcionária do gabinete de José Sarney (PMDB-AP) admitiu que trabalhou na última campanha dele sem se licenciar do Senado. O que comentou Sarney? “Perguntem a ela”. Ora, já perguntaram.
O gato também comeu as 181 diretorias que existiam no Senado. Sarney prometera reduzi-las à metade. Extinguiu 50. Na véspera de extinguir mais 50, concluiu que as 181 não passavam de 38.
As outras 143 eram diretorias fantasmas. Diretorias de um homem só beneficiado com salário e vantagens reservados a quem dirige. Gato gordo e esperto, esse que corre solto no Senado.
Quase tudo ali é legal porque se ampara em leis e decretos aprovados pelos próprios senadores. Mas grande parte do quase tudo é moralmente indefensável.
Há 10 mil funcionários para servirem a 81 senhores. Dos 10 mil, 3.500 foram aprovados em concursos. Há 3 mil terceirizados por meio de 29 empresas e 3.500 nomeados para cargos em comissão. Um senador pode dispor de até 53 funcionários.
Por lei, o maior salário da República é o de ministro do Supremo Tribunal Federal – R$ 24.500,00. Cerca de 700 funcionários do Senado ganham mais que isso.
Entre 1995 e o ano passado, os gastos com pessoal cresceram 378% contra uma inflação de 186% no período. A folha de pessoal da Câmara foi de R$ 2,6 bilhões em 2008. São 15 mil funcionários para 513 deputados. A folha do Senado foi de R$ 2,3 bilhões.
Senador tem direito a 15 salários por ano – os dois últimos a pretexto de financiar o retorno ao seu Estado para as férias de janeiro e o retorno a Brasília em fevereiro.
Os funcionários recebem uma “ajuda de custo” paga em dezembro e em fevereiro, mas que não aparece no contracheque. Dessa vez foram R$ 83,4 milhões. Acrescente os R$ 7 milhões pelas horas extras de janeiro... É uma festa!
Em 2007, o Senado pagou R$ 481 mil de diárias a senadores e funcionários que viajaram ao exterior. No ano passado foram R$ 700 mil – 45% a mais.
Senador tem direito a passagens aéreas para seus Estados. Se quiser – e muitos querem – pode até doar as passagens a amigos e parentes. Só com passagens foram gastos R$ 40 milhões nos últimos dois anos.
Tem senador que recebe ajuda de moradia embora tenha casa em Brasília. E tem senador que mora de aluguel pago pelo Senado porque cedeu o apartamento funcional a familiares.
Tem funcionário que mora em apartamento de senador. Mas isso não é nada se comparado ao número de funcionários que moram em Brasília, mas não trabalham. Ou que moram nos Estados e também não trabalham.
Um senador custa por ano o que custam cinco deputados - R$ 33,8 milhões.
Num mundo marcado pela globalização, só a legislação penal do Brasil ainda não foi globalizada.
Depois de desfrutar da hospitalidade do PF’s Inn por três dias e meio, os presos da Operação Castelo de Areia passarão o resto do final de semana em casa.
Foram ao meio-fio quatro diretores e duas secretárias da empreiteira. Ganharam o asfalto também quatro doleiros. Todos haviam sido detidos na quarta (25).
Deve-se a liberação à desembargadora Cecília Mello, do TRF da 3ª Região, sediado em São Paulo. O despacho veio à luz neste sábado.
Na véspera, a Justiça já havia devolvido ao conforto do lar Eliana Tranchesi, dona da Daslu, sonegadora condenada, em sentença de primeira instância, a 94,5 anos de cana.
A ligeireza na liberação dos deliquentes e suspeitos bem-postos, uma marca do sistema judicial brasileiro, comprova o seguinte:
Num mundo marcado pela globalização, só a legislação penal do Brasil ainda não foi globalizada.
Tome-se, por eloqüente, o caso do megainvestidor americano Bernard Madoff. Acusado de fraudes financeiras, foi recolhido ao cárcere faz 17 dias, em 12 de março.
Tornou-se o prisioneiro 61.727-054 do sistema carcerário de Nova York. Num dia, dormira em sua cobertura de US$ 7 milhões. Noutro, acordou numa cela de 6 m2.
Os advogados de Madoff recorreram. Pediram que fosse concedido ao cliente o direito de aguardar a sentença em liberdade.
Alegaram que Madoff colaborara com a Justiça, que não oferecia perigo à sociedade e que não tinha a intenção de fugir.
No último dia 20, um tribunal de apelações de Nova York analisou a petição dos defensores de Madoff. O pedido foi negado.
O superfraudador, um senhor de 70 anos, permanecerá atrás das grades até o julgamento final, marcado para 16 de junho. Pode arrostar sentença de até 150 anos de reclusão.
No Brasil, a ausência de prisioneiros endinheirados, além de aturdir a platéia, inibe a melhoria do sistema carcerário, hoje um depósito reservado à Senzala.
Se os ricos dessa terra de palmeiras e sabiás fossem tratados com um terço do rigor a que foi submetido Madoff, a Casa Grande talvez pegasse em armas.
Mataria e morreria pelo fim da superlotação e pela melhoria do cardápio dos presídios brasileiros.
Fonte: Blog do Josias de Souza
sexta-feira, 27 de março de 2009
'Judiciário atinge, sim, os fidalgos', diz procurador, sobre prisão de Tranchesi
"A sociedade questionava o resultado possível dessa operação, porque são pessoas de alto poder aquisitivo, influência política, etc. Havia o temor de que o resultado fosse nenhum, ou ameno. O Judiciário passa por uma transformação e atinge, sim, os fidalgos", afirmou.
O procurador tem certeza de que haverá recursos da defesa aos tribunais superiores, mas revelou confiança em uma mudança de visão dos magistrados. Para ele, o processo está amparado em um "mar de provas". "Essa sentença claramente fala em organização criminosa e a razão da prisão não foi outra senão essa. É possível perceber que os tribunais já estão preparados hoje para recusar a tese de que organização criminosa é coisa de desgraçado com fuzil na mão. Rico também integra organização criminosa ", afirmou o procurador.
Magnani citou partes da sentença para ressaltar que na visão do Ministério Público, acompanhada pela Justiça Federal , os réus agiram pela cobiça e movimentaram um esquema bilionário de fraude para evitar pagar impostos.
Em sua sentença, a juíza Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos, afirma: "Merece maior reprovação posto que a conduta do acusado, proveniente de cobiça em busca da acumulação de riqueza proveniente de meios ilícitos, visava angaria recursos bilionários através de lesão ao erário."
A juíza da 2ª Vara Criminal de Guarulhos, na Grande São Paulo, condenou a empresária Eliana Tranchesi, dona da Daslu, a 94 anos e seis meses de prisão. Na mesma sentença, a Justiça condenou outras seis pessoas. Uma delas é Antonio Carlos Piva de Albuquerque, irmão de Eliana e ex-diretor financeiro da Daslu, que teve a mesma pena da empresária, de 94 anos e seis meses. Os demais condenados são Celso de Lima (53 anos), André de Moura (25), Rodrigo Nardy Figueiredo (11,5 anos), Roberto Fakhouri Junior (11,5 anos) e Christian Polo (14 anos).
Até o final da tarde desta quinta-feira (26), Eliana, Antônio Carlos e Celso de Lima permaneciam presos. A Polícia Federal não havia conseguido localizar outros quatro acusados. De acordo com a Justiça Federal, cerca de 40 agentes estão mobilizados na ação, inclusive com a participação da Interpol para a captura de André de Moura Beukers, localizado nos Emirados Árabes, em Dubai.
De acordo com o procurador, é impossível estimar o valor das fraudes cometidas pelos acusados. Mas ele afirma que as fraudes encontradas pela Receita Federal e as multas já impostas ao grupo pela União e pelo governo paulista alcançam mais de R$ 1 bilhão. Apesar dos pedidos de prisão, a Daslu continuará aberta.
quinta-feira, 26 de março de 2009
Após Satiagraha, PF e juiz mudam estilo
Primeira grande operação da Polícia Federal depois da Satiagraha, e com personagens em comum, a Castelo de Areia mostrou que os policiais e a Justiça Federal redobraram os cuidados para evitar que se tornassem alvos de novas críticas de abusos e ilegalidades.Em comum, as duas operações foram autorizadas pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo, que exibiu ontem, na ordem de prisão, um estilo mais cauteloso e preocupado diante de eventuais repercussões da operação.Ricardo Saadi, o delegado da Polícia Federal que dirige as investigações sobre a Camargo Corrêa, é o mesmo que assumiu o comando da Operação Satiagraha após o afastamento de Protógenes Queiroz.O texto de De Sanctis está repleto de expressões como "eventual", "suposta" e "em tese", o que demonstra uma cautela em relação às acusações.Ao final da decisão, o juiz relata que "refletiu muito" sobre o caso, "mas não poderia deixar de agir como sempre a Justiça Federal age: com seriedade, firmeza, cautela e responsabilidade, independentemente de manifestações da polícia, do Ministério Público, da imprensa ou de quem quer que seja".Na Satiagraha, De Sanctis entrou em confronto com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, quando decretou, em julho, a prisão do banqueiro Daniel Dantas, que horas antes havia sido beneficiado por uma soltura decretada pelo ministro.Mendes interpretou a decisão de De Sanctis como uma afronta ao Supremo e acusou o juiz de agir em conjunto com a PF e o Ministério Público.A PF também foi duramente criticada, já que alvos da Satiagraha foram filmados no momento da prisão. O ex-prefeito Celso Pitta foi flagrado de pijama pelas câmeras da Globo.Segundo policiais que participaram da ação ontem em São Paulo, houve uma orientação específica para evitar o uso de algemas -em agosto, o STF limitou seu uso a casos "excepcionais" e de "evidente perigo de fuga ou agressão".A PF agiu com cautela na coleta de documentos na sede da Camargo Corrêa. A empreiteira alegou que os policiais não poderiam entrar no departamento jurídico porque ele goza da mesma proteção dos escritórios de advogados.Esses profissionais são protegidos por uma legislação especial por causa da relação de confidencialidade que têm com seus clientes -eles conhecem segredos que a polícia não pode obrigá-los a revelar. Essa regra somente é quebrada quando há indícios de que o advogado participou de um crime.Em condições normais, a PF teria entrado nessas salas. Ontem, Saadi foi ao juiz para obter um mandado específico.A Satiagraha rendeu a De Sanctis procedimentos que podem culminar, em última instância, no afastamento dele da função. Um julgamento que ocorreria hoje sobre eventual abertura de processo disciplinar no Tribunal Regional Federal, em São Paulo, foi adiado.
Camargo Corrêa - A ordem do juiz para prender
quarta-feira, 25 de março de 2009
Juízes federais atacam Gilmar Mendes
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) acaba de soltar uma dura nota contra a interpretação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, de que houve uma tentativa de juízes de intimidar desembargadores a não concederem habeas corpus para o banqueiro Daniel Dantas.
Diz a nota (íntegra abaixo) que “a afirmação não só é desrespeitosa, mas também ofensiva”. É só mais um capítulo no ambiente de grande animosidade reinante no Judiciário.
A seguir, a nota da Ajufe:
NOTA PÚBLICA
A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de âmbito nacional da magistratura federal, vem a público manifestar sua veemente discordância em relação à afirmação feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que, ao participar de sabatina promovida pelo jornal “Folha de S. Paulo”, disse que, ao ser decretada, pela segunda vez, a prisão do banqueiro Daniel Dantas, houve uma tentativa de desmoralizar-se o Supremo Tribunal Federal e que (sic) “houve uma reunião de juízes que intimidaram os desembargadores a não conceder habeas corpus”.
Conquanto se reconheça ao ministro o direito de expressar livremente sua opinião, essas afirmações são desrespeitosas aos juízes de primeiro grau de São Paulo, aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e também a um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, é imperioso lembrar que, ao julgar o habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal em favor do banqueiro Daniel Dantas, um dos membros dessa Corte, o ministro Marco Aurélio, negou a ordem, reconhecendo a existência de fundamento para a decretação da prisão. Não se pode dizer que, ao assim decidir, esse ministro, um dos mais antigos da Corte, o tenha feito para desmoralizá-la. Portanto, rejeita-se com veemência essa lamentável afirmação.
No que toca à afirmação de que juízes se reuniram e intimidaram desembargadores a não conceder habeas corpus, a afirmação não só é desrespeitosa, mas também ofensiva. Em primeiro lugar porque atribui a juízes um poder que não possuem, o de intimidar membros de tribunal. Em segundo lugar porque diminui a capacidade de discernimento dos membros do tribunal, que estariam sujeitos a (sic) “intimidação” por parte de juízes.
Não se sabe como o ministro teria tido conhecimento de qualquer reunião, mas sem dúvida alguma está ele novamente sendo veículo de maledicências. Não é esta a hora para tratar do tema da reunião, mas em nenhum momento, repita-se, em nenhum momento, qualquer juiz tentou intimidar qualquer desembargador. É leviano afirmar o contrário.
Se o ministro reconhece, como o fez ao ser sabatinado, que suas manifestações servem de orientação em razão de seu papel político e institucional de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, deve reconhecer também que suas afirmações devem ser feitas com a máxima responsabilidade.
Brasília, 24 de março de 2009.Fernando Cesar Baptista de Mattos
Presidente da AJUFE
Fonte: Blog do Fernando Rodrigues
Gilmar Mendes é sabatinado pela Folha
Respondeu perguntas de jornalistas e da platéia. Foi questionado, por exemplo, sobre o par de decisões que tomou no caso de Daniel Dantas.
Gilmar Mendes devolveu ao meio-fio, por duas vezes, o preso mais ilustre da Satiagraha.
O mandachuva do Supremo disse que a segunda ordem de prisão de Dantas, expedida pelo juiz Fusto de Sanctis, não tinha senão o objetivo de “desmoralizar” o tribunal.
"O objetivo era único, era desmoralizar o [Supremo] Tribunal Federal. Os fatos para o segundo habeas corpus eram os mesmos [do primeiro]...”
“...Tanto que os ministros, por 9 a 1, confirmaram [no julgamento do mérito, o habeas corpus]".
Perguntou-se também a Gilmar se sua loquacidade, incomum em magistrados, não o acomodariam na posição de principal líder da oposição ao governo.
E ele: "Não sou líder de oposição. [...] Tenho o dever de preservar o Estado de Direito e garantir que não haja excessos...”
“...Não tenho nenhuma atuação como oposição ou situação. Se há alguma irregularidade eu tenho a obrigação de apontar".
O ministro foi ouvido no Teatro Folha, assentado no interior de um shopping center, em São Paulo.
Terminada a sabatina, havia na porta do teatro uma manifestação contra Gilmar Mendes. Participaram cerca de 15 pessoas.
Um dos manifestantes desfradou bandeira do PSOL. Outros portavam cartazes pedindo a prisão Daniel Dantas e a concessão de medalha ao delegado Protógenes Queiroz.
Estudantes da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), munidos de megafone, pediram a cassação de Gilmar Mendes.
Gilmar Mendes esquivou-se dos manifestantes. Saiu por uma porta lateral do teatro. Pressionando aqui, você chega a um texto que traz o extrato do que disse o ministro.
Escrito por Josias de Souza(Blog do Josias)
terça-feira, 24 de março de 2009
Pax Domini: Dom Aldo revoga punição a Couto, que celebra nesta 6ª nos Bancários
Luiz Couto, que havia sido afastado das funções clericais por defender o uso de preservativos e criticar a discriminação contra homossexuais e a obrigatoriedade do celibato. Dom Aldo considerou que as colocações do padre iam de encontro à postura da Igreja Católica.
Para ratificar a nova decisão do arcebispo, Luiz Couto já agendou uma missa campal que presidirá na noite desta sexta-feira, na Praça da Paz, do conjunto dos Bancários (em frente ao Shopping Sul).
Dom Aldo não explicou os motivos que o levaram a revogar a suspensão de Couto. Informações de bastidores da imprensa, entretanto, dão conta de que o núncio apostólico, que está no Brasil e é o embaixador do Estado do Vaticano, onde tem relações diplomáticas, teria algo a ver com esse recuo.
segunda-feira, 23 de março de 2009
Jornalista denuncia que Gilmar Mendes censurou programa da TV Câmara
O jornalista Leandro Fortes, da revista Carta Capital, escreveu uma carta aberta aos jornalistas brasileiros denunciando a prática de censura por parte do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Segue a íntegra da carta e um dos trechos do programa mencionado por Leandro Fortes, disponível no Youtube:"No dia 11 de março de 2009, fui convidado pelo jornalista Paulo José Cunha, da TV Câmara, para participar do programa intitulado Comitê de Imprensa, um espaço reconhecidamente plural de discussão da imprensa dentro do Congresso Nacional. A meu lado estava, também convidado, o jornalista Jailton de Carvalho, da sucursal de Brasília de O Globo. O tema do programa, naquele dia, era a reportagem da revista Veja, do fim de semana anterior, com as supostas e “aterradoras” revelações contidas no notebook apreendido pela Polícia Federal na casa do delegado Protógenes Queiroz, referentes à Operação Satiagraha.Eu, assim como Jailton, já havia participado outras vezes do Comitê de Imprensa, sempre a convite, para tratar de assuntos os mais diversos relativos ao comportamento e à rotina da imprensa em Brasília. Vale dizer que Jailton e eu somos repórteres veteranos na cobertura de assuntos de Polícia Federal, em todo o país. Razão pela qual, inclusive, o jornalista Paulo José Cunha nos convidou a participar do programa. Nesta carta, contudo, falo somente por mim. Durante a gravação, aliás, em ambiente muito bem humorado e de absoluta liberdade de expressão, como cabe a um encontro entre velhos amigos jornalistas, discutimos abertamente questões relativas à Operação Satiagraha, à CPI das Escutas Telefônicas Ilegais, às ações contra Protógenes Queiroz e, é claro, ao grampo telefônico – de áudio nunca revelado – envolvendo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres, do DEM de Goiás. Em particular, discordei da tese de contaminação da Satiagraha por conta da participação de agentes da Abin e citei o fato de estar sendo processado por Gilmar Mendes por ter denunciado, nas páginas da revista Carta Capital, os muitos negócios nebulosos que envolvem o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), de propriedade do ministro, farto de contratos sem licitação firmados com órgãos públicos e construído com recursos do Banco do Brasil sobre um terreno comprado ao governo do Distrito Federal, à época do governador Joaquim Roriz, com 80% de desconto. Terminada a gravação, o programa foi colocado no ar, dentro de uma grade de programação pré-agendada, ao mesmo tempo em que foi disponibilizado na internet, na página eletrônica da TV Câmara. Lá, qualquer cidadão pode acessar e ver os debates, como cabe a um serviço público e democrático ligado ao Parlamento brasileiro. O debate daquele dia, realmente, rendeu audiência, tanto que acabou sendo reproduzido em muitos sites da blogosfera. Qual foi minha surpresa ao ser informado por alguns colegas, na quarta-feira passada, dia 18 de março, exatamente quando completei 43 anos (23 dos quais dedicados ao jornalismo), que o link para o programa havia sido retirado da internet, sem que me fosse dada nenhuma explicação. Aliás, nem a mim, nem aos contribuintes e cidadãos brasileiros. Apurar o evento, contudo, não foi muito difícil: irritado com o teor do programa, o ministro Gilmar Mendes telefonou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, do PMDB de São Paulo, e pediu a retirada do conteúdo da página da internet e a suspensão da veiculação na grade da TV Câmara. O pedido de Mendes foi prontamente atendido. Sem levar em conta o ridículo da situação (o programa já havia sido veiculado seis vezes pela TV Câmara, além de visto e baixado por milhares de internautas), esse episódio revela um estado de coisas que transcende, a meu ver, a discussão pura e simples dos limites de atuação do ministro Gilmar Mendes. Diante desta submissão inexplicável do presidente da Câmara dos Deputados e, por extensão, do Poder Legislativo, às vontades do presidente do STF, cabe a todos nós, jornalistas, refletir sobre os nossos próprios limites. Na semana passada, diante de um questionamento feito por um jornalista do Acre sobre a posição contrária do ministro em relação ao MST, Mendes voltou-se furioso para o repórter e disparou: “Tome cuidado ao fazer esse tipo de pergunta”. Como assim? Que perguntas podem ser feitas ao ministro Gilmar Mendes? Até onde, nós, jornalistas, vamos deixar essa situação chegar sem nos pronunciarmos, em termos coletivos, sobre esse crescente cerco às liberdades individuais e de imprensa patrocinados pelo chefe do Poder Judiciário? Onde estão a Fenaj, e ABI e os sindicatos? Apelo, portanto, que as entidades de classe dos jornalistas, em todo o país, tomem uma posição clara sobre essa situação e, como primeiro movimento, cobrem da Câmara dos Deputados e da TV Câmara uma satisfação sobre esse inusitado ato de censura que fere os direitos de expressão de jornalistas e, tão grave quanto, de acesso a informação pública, por parte dos cidadãos. As eventuais disputas editoriais, acirradas aqui e ali, entre os veículos de comunicação brasileiros não pode servir de obstáculo para a exposição pública de nossa indignação conjunta contra essa atitude execrável levada a cabo dentro do Congresso Nacional, com a aquiescência do presidente da Câmara dos Deputados e da diretoria da TV Câmara que, acredito, seja formada por jornalistas. Sem mais, faço valer aqui minha posição de total defesa do direito de informar e ser informado sem a ingerência de forças do obscurantismo político brasileiro, apoiadas por quem deveria, por dever de ofício, nos defender. Leandro Fortes Jornalista Brasília, 19 de março de 2009 Foram enviadas cópias desta carta para Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj); Maurício Azedo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); e Romário Schettino, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF)
domingo, 22 de março de 2009
Uma defesa do Congresso contra quem o achincalha
Só há duas maneiras de uma sociedade se organizar. Uma é a democracia. Outra, a ditadura.
Na democracia, os dissensos se liquefazem na saliva, à custa de muita conversa, de arrastadas negociações.
Na ditadura, os conflitos são resolvidos na marra, sob tortura, censura e outras ignomínias.
Dê-se de barato, por óbvio, que a democracia é melhor do que a ditadura. E siga-se adiante.
No organismo de uma sociedade democrática, o coração pulsa no Congresso. Por quê?
Pela simples razão de que a criatividade humana não logrou inventar nenhum artifício alternativo para dissolver os seus conflitos.
O que é o Parlamento? Numa definição simplista, é a alternativa ao vale-tudo.
O Congresso não é senão a melhor opção disponível para evitar que os conflitos deságuem em violência.
Evolua-se para uma segunda interrogação: De que matéria-prima é feito o Legislativo?
A resposta é, de novo, singela. Não há marcianos na Câmara e no Senado. Nenhum dos seus membros desembarcou de uma nave de outro planeta.
As duas casas legislativas nascem dos votos, misturados numa argamassa que concentra as vontades, os anseios do eleitor.
Numa palavra: o Congresso é feito de pedaços da própria sociedade. Ali convivem pessoas de todas as origens.
Empresários, sindicalistas, padres, evangélicos, direitistas, esquerdistas, brasileiros de bem e malfeitores.
Em meio a uma composição assim, tão diversa, as decisões do Parlamento nem sempre resultam de consensos perfeitos.
Por vezes, o dissenso é resolvido, atenuado ou postergado por meio de acordos possíveis.
Um exemplo: No ocaso da ditadura brasileira, o Congresso enterrou a emenda que instituía a eleição direta.
Um ano depois, contornou o erro elegendo Tancredo Neves no colégio eleitoral. Por vias tortas, chegou-se ao desejo das ruas.
Pois bem, em períodos como o atual, uma fase em que o Senado está pendurado nas manchetes com a aparência de casa de trambiques, viceja o discurso fácil.
Observadores destemperados, mal informados ou, pior, mal-intencionados põem-se a dirigir impropérios contra o Congresso.
Há até quem, no pico da raiva, se aventure a defender o fechamento do Legislativo. Erra-se o alvo. Subverte-se o debate.
O vício não está no Congresso, mas nos congressistas. Noutros tempos, quando o caldeirão político ferveu, o Parlamento soube manusear o balde de água fria.
No Collorgate, apeou-se do poder um presidente da República. Na crise do Orçamento, foram passados na lâmina os mandatos dos anões.
Mais recentemente, deputados que se serviram das arcas valerianas foram poupados.
Um senador que pagava mesada à ex-amante valendo-se da intermediação de um lobista amigo, teve o mandato preservado.
Um Congresso decente teria se privado da autohumilhação. Ou, por outra, teria se esquivado de humilhar o país.
Natural que, agora, a crise escorregue para o prosaico. O deputado que esconde o castelo de R$ 25 milhões, o diretor-geral que oculta a casa de R$ 5 milhões...
...Outro diretor que cede o apartamento da Viúva aos filhos, as 181 diretorias do Senado as 104 diretorias da Câmara, isso e mais aquilo.
É justo, muito justo, justíssimo que a platéia expersse sua ira. Mas deve fazê-lo sem olvidar um detalhe crucial: a alternativa à democracia é o tanque da ditadura.
De resto, vale lembrar um episódio que envolveu Picasso e o seu "Guernica", quadro que mostra a destruição da cidade de mesmo nome durante a guerra civil espanhola.
Ao visitar Picasso em seu estúdio, um militar alemão deu de cara com uma reprodução de "Guernica". "Foi o senhor que fez?", perguntou.
E Picasso: "Não, não. Foram os senhores". Assim também com o Congresso. É ruim? Pois foi você que fez.
Escrito por Josias de Souza
Presidente do TJ-RS quer fim da Justiça militar no Estado
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Armínio José Abreu Lima da Rosa, vai enviar no início de abril à Assembleia Legislativa um projeto de emenda constitucional propondo a extinção da Justiça militar no Estado.Em entrevista à Folha, Lima da Rosa diz que a decisão foi tomada com base em denúncias sobre irregularidades no TJM-RS e em uma pesquisa realizada com 596 juízes do Estado que apontou 93% deles favoráveis à extinção da corte militar em segundo grau (o TJM-RS) e 82% defendendo a extinção dela em 1º e 2º graus."O fim se justifica em termos de praticidade, já que são apenas 700 a 800 processos por ano. Os policiais militares, na sua origem, eram verdadeiros exércitos nos Estados. Hoje, atuam basicamente na segurança pública. Não há mais a razão histórica que levou os tribunais militares a existirem", afirma o desembargador.A Justiça militar estadual julga crimes cometidos por policiais militares da ativa. Em segundo grau - os TJMs- existem apenas em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros Estados, apesar de terem câmaras especializadas na área, deixam a gestão dos casos aos Tribunais de Justiça.A Constituição prevê que a criação da Justiça militar estadual depende de uma lei estadual, mediante proposta do TJ.Auditoria do CNJ identificou morosidade, falta de transparência, casos de nepotismo, remuneração acima do teto e denúncias de pressões. Entre as acusações: juízes-coronéis vitalícios, com status de desembargador (há apenas um juiz de carreira), fazem "recomendações" a juízes de primeiro grau, para evitar decisões contrárias ao "entendimento" da corte.Ao menos um ano antes, juízes militares de primeiro grau no Estado enviaram relatório à Ajuris e à AMB denunciando "constrangimentos", "tentativas de interferência" e "ameaças" por parte de desembargadores e funcionários do TJM.No ano passado, o titular da 2ª Promotoria Militar de Porto Alegre, João Barcelos de Souza Júnior, denunciou ao CNJ relatórios que comprovavam as irregularidades na corte. O pedido deu início a auditoria.Em 2003, os gastos com Segurança Pública chegaram a R$ 13 milhões, enquanto o orçamento com a Justiça militar de 2004 era de R$ 19 milhões. Atualmente, o orçamento do TJM-RS é de R$ 24 milhões.Além disso, cerca de 75% dos servidores são cargos comissionados ou PMs desviados de função. Os juízes militares dizem que 70% dos casos são de lesão corporal contra civis -casos que poderiam ser avaliados pela Justiça comum.O presidente do TJM-RS, juiz-coronel Sérgio Antônio Berni de Brum, contesta as críticas. Ele valoriza o tribunal como fator de disciplina e agregação. Cita o ex-ministro Carlos Velloso, do STF, para quem "se a Justiça militar fraquejar, as corporações podem se transformar em bandos armados".
sábado, 21 de março de 2009
É possível o controle, pelo CNJ, de decisão administrativa eivada de vício de legalidade, ainda que tenha sido proferida no corpo de decisão judicial.
Fonte: CNJ
Conselho promove conciliação entre AMB e TJ de Pernambuco
O primeiro pedia providências ao CNJ contra ato do Conselho da Magistratura do TJPE que, em novembro passado, proibiu a participação do vice-presidente da Amepe, Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, de viajar até Brasília para participar de audiência com o ministro Gilmar Mendes, numa pauta voltada para assuntos relacionados à entidade. O requerente destacou que noticiou sua ausência no expediente forense e informou que não existiam audiências designadas para o período. Mesmo assim, teve o pedido negado pelo TJPE, o que considerou como “ofensa grave aos princípios da legalidade, liberdade associativa, razoabilidade e motivação das decisões”.
No segundo PCA foram as próprias entidades - Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Amepe - que pediram ao CNJ providências diante de atos considerados “inconstitucionais e ilegais” que teriam sido praticados pelo referido tribunal. Dentre os quais, o fato do TJPE “cercear direitos dos magistrados integrantes das entidades de classe, negando autorizações de viagens e ausências”, segundo os requerentes.
Na audiência, o conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior conseguiu promover o entendimento entre as partes, após obter o reconhecimento de ambas, das vantagens e virtudes da composição amigável em controvérsias ocorridas nas relações entre entes associativos e tribunais. Os dois lados aceitaram o encerramento dos processos e celebraram acordo considerando a importância de controles administrativos dos magistrados. Ficou acertado que o TJPE continuará exigindo autorização prévia para afastamento dos juízes em certas circunstâncias (como participação em cursos ou presidência de associação de classe). Mas, para as demais situações, bastará ao magistrado fazer a comunicação fundamentada, com antecedência de 15 dias.
Agência CNJ de Notícias
sexta-feira, 20 de março de 2009
Faça sua pergunta a Gilmar Mendes
Ou, pelo menos, sugira uma questão ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na próxima terça (24), será sabatinado pelo jornal Folha de São Paulo.
Os entrevistadores serão os colunistas Fernando Rodrigues, Eliane Cantanhêde, Mônica Bergamo e Renata Lo Prete.
As inscrições para participar do evento estão abertas para os assinantes do jornal - que também poderão enviar por escrito perguntas a Mendes. A sabatina acontece das 10h às 12h, no Teatro Folha.
Você não assina a Folha de São Paulo, sequer reside na capital paulista, mas gostaria de questionar o presidente do STF? Não perca as esperanças, pois há uma luz no fim do túnel: redija suas perguntas e as encaminhe para os e-mails dos entrevistadores. Vai que um deles simpatize com sua dúvida e a transfira para Mendes.
Eis os endereços eletrônicos:
Fernando Rodrigues: (Como uma rápida pesquisa não trouxe o e-mail à luz, sugiro seu blog)
Eliane Cantanhêde: elianec@uol.com.br
Mônica Bergamo: bergamo@folhasp.com.br
Renata Lo Prete: painel@uol.com.br
Em tempo: Caso nenhuma pergunta para Gilmar Mendes lhe venha à cabeça, espie as 25 sugeridas pelo Idelber Avelar em dezembro do ano passado, quando o presidente do STF participou do Roda Viva, da TV Cultura. Questões que, por sinal, foram reproduzidas pelo jornalista Paulo Henrique Amorim em seu blog. Sem crédito, porém, apesar dos avisos.
Fonte: http://dbituca.blogspot.com/
quinta-feira, 19 de março de 2009
São seis novas súmulas do STJ em menos de uma semana
quarta-feira, 18 de março de 2009
TSE inicia exame da consulta do PSDB sobre prévias partidárias
terça-feira, 17 de março de 2009
CNJ vai regulamentar uso de carros oficiais nos Tribunais
veículos oficiais nos tribunais estaduais e regionais de todo o país.
A medida foi aprovada na sessão desta terça-feira (17/03) pela maioria dos conselheiros num resultado de oito votos a cinco. O processo, cujo relator é o conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, estava sob vista regimental do conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, desde o dia 2 de dezembro, data em que começou a ser julgado. Na ocasião, o conselheiro Paulo Lôbo – que é o requerente no processo - divergiu do voto do relator, o qual defendia a edição de uma recomendação para disciplinar o tema.
Em seu voto, o conselheiro José Adônis concordou com a divergência apresentada pelo conselheiro Paulo Lôbo, de que apenas uma recomendação não seria suficiente para resolver a questão. Na opinião do conselheiro Adônis, a resolução é essencial para viabilizar o controle do bem público, diante dos abusos verificados na utilização de veículos oficiais no Judiciário e em outros órgãos da administração pública. “Há uma ausêcia de racionalidade na aplicação dos recursos. A aquisiçã e o uso dos carros devem estar condicionados à necessidade de prestação dos serviços”, declarou o conselheiro.
No entender do conselheiro Paulo Lôbo, os veículos oficiais deveriam ser utilizados unicamente por pessoas vinculadas a funções de direção ou de representação nos tribunais. “Uma mera recomendação nã teria caráer obrigatóio”, salientou. Em sua proposta inicial, Lôbo sugeriu a edição de uma resolução única para disciplinar a aquisição e o uso dos carros oficiais no âmbito dos juízos de primeiro e segundo graus das Justiças Estaduais, Federal, Eleitoral e do Trabalho. Também sugere a proibição do uso de “placas frias” nesses veíulos - caracterizadas por não terem registro em nenhum órgão de trânsito.
“Uma simples recomendação seria insuficiente para um tema dessa gravidade, tendo em conta as situações de irregularidades que conhecemos, ainda que pontuais”, acrescentou o conselheiro e ministro João Orestes Dalazen. O caso de um carro oficial do Judiciáio flagrado, em um fim de semana, retornando da praia de Boa Viagem em Recife (PE) foi o exemplo levantado pelos conselheiros. Segundo levantamento feito pelo relator Antonio Umberto, atualmente, a maioria dos tribunais possui regras prórias de utilização dos carros oficiais. “A resolução é necessária, mas deve preservar a autonomia dos tribunais, servindo de parâmetro para sua atuação”, observou o conselheiro Felipe Locke.
Divergências –Cinco conselheiros divergiram da proposta de editar uma resolução para regulamentar o tema, sob o argumento de que medida poderia infringir a autonomia dos Tribunais. “A autonomia deve ser respeitada, devido as diferençs regionais existentes em cada estado. O que falta é uma fiscalização eficiente do uso desses veículos”, destacou a conselheira André Pachá. a opiniãodo conselheiro Rui Stoco, a ediçãode uma resolução estaria generalizando a prática de irregularidades. “Regulamentar por meio de resolução significa que algo não está bem em todo o Brasil, o que não é verdade. O abuso se resolve por atuação disciplinar em casos pontuais”, defendeu. “Temos que fiscalizar os excessos, nos preocupar com os abusos”, acrescentou o conselheiro Jorge Maurique.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
STF e STJ acumulam 488 ações contra ‘autoridades’
São pessoas beneficadas pelo chamado privilégio de foro. Diferentemente dos brasileiros “comuns”, não podem ser julgadas por magistrados de primeiro grau.
Levantamento divulgado pelo STF no final de fevereiro contabilizara 378 processos contra deputados, senadores e ministros. Todos pendentes de julgamento.
O STJ fez uma pesquisa semelhante. Constatou que correm pelos seus escaninhos ações penais contra 110 autoridades. Daí a soma de 488.
A lista do STJ inclui, por exemplo, 11 governadores, 25 desembargadores de tribunais de Justiça dos Estados, 17 juízes de tribunais regionais federais...
...Dois magistrados de tribunais regionais do Trabalho e 32 conselheiros de tribunais de contas de Estados e de municípios.
Um único conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, cujo nome não foi divulgado, responde a 16 ações penais.
Assegurada em lei, a prerrogativa de foro tem proporcionado aos acusados de malfeitorias que ocupam cargos públicos um benefício adicional: a impunidade.
No STF, o processo mais célebre nasceu da denúncia do Ministério Público contra os 40 integrantes da “quadrilha” do mensalão.
A denúncia foi recebida pelo Supremo em agosto de 2007. Um dos réus, o ex-secretário-geral do PT Silvinho Pereira foi excluído dos autos. Restaram 39.
Numa tentativa de apressar o julgamento, o relator Joaquim Barbosa delegou a juízes da primeira instância do Judiciário a atribuição de ouvir as testemunhas.
A despeito disso, as previsões mais otimistas indicam que o julgamento não será feito antes de 2010.
Os mais pessimistas avaliam que os crimes vão prescrever antes que o STF tenha tempo de impor eventuais condenações aos acusados.
No STJ, além dos incontáveis recursos protelatórios que a legislação penal oferece aos acusados há um empecilho adicional.
Os processos em que governadores figuram como réus só podem andar depois que as assembléias legislativas dos Estados derem autorização.
Os onze governadores encrencados no STJ respondem a 26 ações. Desse total, 20 aguardam autorizações das assembléias para poder seguir o seu curso.
Segundo o STJ, o caso mais moroso é o de Santa Catarina. No final de 2003, o tribunal enviou à assembléia catarinense um pedido para processar o governador.
Como os deputados estaduais não se mexeram, o STJ renovou o pedido. Uma, duas, três, quatro vezes. E nada. Já lá se vão quase seis anos.
O fenômeno da lentidão infelicita também os casos em que os deputados estaduais autorizam que os processos tramitem.
Tome-se o exemplo de Rondônia. A assembléia legislativa rondoniense autorizou o processo contra o governador Ivo Cassol (sem partido).
Ele é acusado de fraudar licitações à época em que era prefeito do município de Rolim de Moura. O STJ converteu-o em réu no ano de 2005.
O processo contra Cassol já acumula cinco volumes e 52 apensos. E não há vestígio da marcação da data do julgamento.
Há na Câmara um projeto de lei que extingue o foro especial para autoridades. A frente parlamentar anticorrupção, recém-constituída, elegeu a proposta como uma de suas prioridades.
Michel Temer (PMDB-SP), o presidente da Câmara, comprometeu-se a levar o projeto ao plenário. Porém...
Porém, ainda que Temer cumpra a promessa, parece improvável que a maioria dos congressistas se anime a modificar a legislação que mantém a corporação impune.
Fonte: Blog do Josias de Souza
segunda-feira, 16 de março de 2009
Suspensos todos os recursos especiais que tratam dos expurgos inflacionários sobre os saldos da poupança
sexta-feira, 13 de março de 2009
Entrevista do Min. Carlos Ayres Brito
STJ aprova quatro novas súmulas
Protógenes diz que vai dar ‘nome aos bois’ na CPI
Foi a estrela de evento organizado por estudantes da Universidade Federal de Goiás.
Em palestra, Protógenes festejou a convocação que o levará, de novo, ao banco de depoentes da CPI do Grampo.
“Faço questão de ir à CPI”, disse o delegado, segundo relato do repórter Sebastião Montalvão.
Sob aplausos de uma platéia de cerca de 200 pessoas, Protógenes disse que vai “dar nome aos bois”.
Não explicou se os ruminantes que vai nominar pertencem ao rebanho de Daniel Dantas ou do governo, que o converteu de investigador em investigado.
"Prestarei todos os esclarecimentos necessários. Inclusive sobre a participação das pessoas do cenário nacional. O Brasil saberá o nome de cada pessoa envolvida".
Protógenes referiu-se a Daniel Dantas, o investigado-geral da República, como "banqueiro bandido".
Não pareceu preocupado com as suspeitas de que tenha montado, sob a Satiagraha, uma teia de espionagem clandestina.
"Estou muito tranquilo com essa questão. As provas são claras”. Soou destemido: “Só temo a Deus. Tenho medo da desonra. Não da morte".
Resta estimular o nobre delegado: Fala, Protógenes! Conta, Protógenes! Abra o coração, Protógenes!