Ação da LOA de 2015 vai a julgamento no TJPB
Processo que trata do repasse do duodécimo dos poderes será julgado na sessão da próxima quarta-feira pelo pleno do TJPB.
Lenilson Guedes
O processo da Lei Orçamentária (LOA) de 2015 será julgado na sessão da próxima quarta-feira, dia 3, pelo pleno do Tribunal de Justiça. A informação foi dada ontem pelo gabinete da desembargadora Maria das Neves do Egito, que é relatora do mandado de segurança impetrado pelo procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, questionando os cortes realizados pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) nas propostas orçamentárias dos poderes.
Como o caso está sub judice, a Assembleia Legislativa está impedida de apreciar e votar o projeto da LOA. Enquanto não votar a matéria, os deputados não poderão entrar em recesso. A expectativa do Ministério Público Estadual é que seja mantida a proposta original enviada pelos poderes para o Poder Legislativo. “Nós esperamos que o Tribunal de Justiça profira a decisão de acordo com a própria jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o promotor de Justiça Carlos Romero, secretário-geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Segundo ele, recentemente a ministra Rosa Weber, do STF, concedeu uma liminar, num mandado de segurança impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para impedir o corte nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União (DPU) para o ano de 2015. Na ação, ele alega que o Executivo, sem consulta prévia, promoveu cortes de despesas nas propostas originais enviadas pelos poderes. “Essa decisão da ministra coincide com o pedido nosso aqui na Paraíba”, afirmou.
Caso a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba não seja favorável ao pedido do MPPB, haverá recurso para o Supremo, por se tratar de matéria constitucional, de acordo com informações do promotor de Justiça Carlos Romero. “A matéria é eminentemente constitucional e nesse caso o caminho natural seria o Supremo. Mas temos certeza que isso vai ser evitado porque o tribunal daqui vai decidir de acordo com a jurisprudência pacífica do STF”.
Os poderes alegam que ao consolidar as propostas orçamentárias e enviá-las à Assembleia Legislativa, o governador Ricardo Coutinho teria promovido um corte de R$ 235 milhões. Na ação proposta no TJPB, o Ministério Público alega que a medida fere a autonomia das instituições. “Deve funcionar o Poder Executivo como compilador das propostas orçamentárias dos demais poderes e não pode nela inserir alteração”, destaca o órgão.
Fonte: Jornal da Paraíba
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